DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MENSAGEM 

Nº 302, de 30 de junho de 2023. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei complementar que “Dispõe sobre a compensação devida pela União, nos termos do disposto nos art. 3º e art. 14 da Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022; a dedução das parcelas dos contratos de dívida; a transferência direta de recursos da União aos Estados e ao Distrito Federal; a incorporação do excesso compensado judicialmente em saldo devedor de contratos de dívida administrados pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda; e o tratamento jurídico e contábil aplicável aos pagamentos, às compensações e às vinculações.”.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.06.2023 – Edição extra