DESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MENSAGEM 

Nº 164, de 25 de abril de 2023. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei complementar que “Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados e regula as operações de seguros e resseguros”.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.04.2023