DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MENSAGEM 

Nº 150, de 18 de abril de 2023. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei complementar que “Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, nos termos do disposto no art. 6º da Emenda à Constituição nº 126, de 21 de dezembro de 2022”.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.04.2023 – Edição extra