SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS 
 
SUBCHEFIA DE ASSUNTOS PARLAMENTARES

PROJETOS DE LEI
 (Congresso Nacional) 
2007

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Nº do PLN

Ementa

31 / 2007
Exposição de Motivos nº 200
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2008 a 2011.
30 / 2007
Exposição de Motivos nº 201
Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2008.