EXPMOTIV/MP/2008/227

1. Dirijo-me a Vossa Excelência para apresentar Projeto de Lei que abre ao Orçamento Fiscal da União (Lei n° 11.647, de 24 de março de 2008) crédito suplementar no valor global de R$ 153.475.804,00 (cento e cinqüenta e três milhões, quatrocentos e setenta e cinco mil, oitocentos e quatro reais), em favor dos Ministérios de Minas e Energia e das Comunicações, e dá outras providências.

2. A solicitação visa a adequar o orçamento vigente dos órgãos, conforme demonstrado na tabela a seguir:

Discriminação	Suplementação	Origem dos Recursos
Ministério de Minas e Energia	116.800.000	800.000
Ministério de Minas e Energia (Administração direta)	800.000	800.000
Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP	116.000.000

Ministério das Comunicações	36.675.804	22.375.804
Ministério das Comunicações (Administração direta)	2.500.000	2.500.000
Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações - FUNTTEL	34.175.804	19.875.804

Excesso de arrecadação de:		130.300.000
Recursos Ordinários		82.718.378
Outras Contribuições Econômicas		13.000.000
Taxas e Multas pelo Exercício do Poder de Polícia		5.764.230
Recursos Próprios Não-Financeiros		27.517.392
Recursos Próprios Financeiros		1.300.000
Total	153.475.804	153.475.804

3.         No âmbito do Ministério de Minas e Energia, o crédito viabilizará a execução de ação incluída no Programa Luz para Todos da Administração direta e a ampliação das atividades da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP.

4.         No que se refere à Administração direta, serão implantados dez Centros Comunitários de Produção - CCPs em comunidades rurais de baixa renda, no Estado do Rio de Janeiro, beneficiando, diretamente, cerca de 120 famílias, gerando emprego e renda, a partir da integração de atividades produtivas e de assistência técnica, e promovendo a permanência dessas famílias no campo.

5.         Quanto à ANP, os recursos permitirão a expansão, prevista no Plano Quinqüenal de Estudos de Geologia, das atividades relacionadas à ação "Serviços de Geologia e Geofísica Aplicados à Prospecção de Petróleo e Gás Natural", o que demonstrará o potencial exploratório de áreas a serem licitadas, de forma que a auto-suficiência do petróleo e gás natural seja sustentável após 2012, em cumprimento à Política Energética Nacional, nos termos do art. 1^o da Lei n^o 9.478, de 6 de agosto de 1997, e da Resolução n^o 8, de 21 de julho de 2003, do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE.

6.         Cabe destacar que o crédito incrementará a obtenção de dados sísmicos das bacias sedimentares brasileiras, fator crítico para a manutenção da atratividade das áreas a serem oferecidas nas próximas rodadas de licitações.

7.         No âmbito do Ministério das Comunicações, o crédito possibilitará à Administração direta o pagamento de despesas de manutenção, tais como telefonia, energia elétrica, água e esgoto e de serviços terceirizados de vigilância, limpeza e informática; e, ao Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações - FUNTTEL, dar continuidade a dez projetos de pesquisa e de desenvolvimento tecnológico em telecomunicações, entre eles, o Sistema Brasileiro de TV Digital, Rede sem Fio e Soluções de Telecomunicações para Inclusão Digital.

8.          Esclareço, a propósito do que dispõe o art. 61, § 13, da Lei n^o 11.514, de 13 de agosto de 2007, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2008, LDO-2008, que as alterações decorrentes da abertura deste crédito não afetam a obtenção da meta de resultado primário fixada para o corrente exercício, tendo em vista que:

            a) R$ 129.000.000,00 (cento e vinte e nove milhões de reais) referem-se a suplementação de despesas primárias à conta de excesso de arrecadação de receitas primárias;

            b) R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais) a remanejamento entre despesas primárias do Poder Executivo para priorização das programações suplementadas;

            c) R$ 21.175.804,00 (vinte e um milhões, cento e setenta e cinco mil, oitocentos e quatro reais) a atendimento de despesas primárias com recursos de origem financeira, compensados pelo cancelamento de despesas primárias, constantes do Anexo III do Projeto de Lei ora encaminhado; e

            d) o § 2^o do art. 1^o do Decreto n^o 6.439, de 22 de abril de 2008, condiciona a execução das despesas objeto dos créditos abertos e reabertos aos limites estabelecidos no referido Decreto.

9.          Ressalto que o crédito em questão decorre de solicitações formalizadas pelos órgãos envolvidos e viabilizar-se-á com recursos provenientes de excesso de arrecadação de Recursos Ordinários, Outras Contribuições Econômicas, Taxas e Multas pelo Exercício do Poder de Polícia, Recursos Próprios Não-Financeiros e Recursos Próprios Financeiros e de anulação parcial de dotações orçamentárias, em conformidade com o disposto no art. 43, § 1^o, incisos II e III, da Lei n^o 4.320, de 17 de março de 1964, obedecidas as prescrições do art. 167, inciso V, da Constituição.

10.       Segundo informações dos órgãos, as programações objeto de cancelamento não sofrerão prejuízo em sua execução, uma vez que os remanejamentos foram decididos com base em projeções de suas possibilidades de dispêndios até o final do presente exercício.

11.       Em atendimento ao disposto no art. 61, § 10, da LDO-2008, demonstra-se, em quadros anexos à presente Exposição de Motivos, o excesso de arrecadação das receitas utilizado parcialmente neste crédito.

12.       Nessas condições, submeto à consideração de Vossa Excelência o anexo Projeto de Lei, que visa a efetivar a abertura do referido crédito suplementar.

Paulo Bernardo Silva
Ministro de Estado do Planejamento,
Orçamento e Gestão

Fonte 50: Recursos Próprios Não-Financeiros
Unidade: 32265 – Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP R$ 1,00
			2008			EXCESSO/
NATUREZA			LEI		REESTIMATIVA	FRUSTRAÇÃO
			(A)		(B)	(C) = (B) - (A)
16000000	Receita de Serviços		32.691.969		60.209.340	27.517.371
19180000	Multas e Juros de Mora de outras Receitas		0		21	21
Total		32.691.969		60.209.361		27.517.392
Créditos Extraordinários e Especiais reabertos (D)						0
Créditos Extraordinários abertos (E)						0
Créditos Suplementares e Especiais (F) Abertos Em tramitação (1) Outras modificações orçamentárias efetivadas (G)						27.517.392 0 27.517.392 0
Saldo (H) = (C-D-E-F-G)						0

Fonte 74: Taxas e Multas pelo Exercício do Poder de Polícia
Unidade: 32265 – Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP R$ 1,00
			2008			EXCESSO/
NATUREZA			LEI		REESTIMATIVA	FRUSTRAÇÃO
			(A)		(B)	(C) = (B) - (A)
19190000	Multas de Outras Origens		10.050.402		15.814.632	5.764.230
Total		10.050.402		15.814.632			5.764.230
Créditos Extraordinários e Especiais reabertos (D)							0
Créditos Extraordinários abertos (E)							0
Créditos Suplementares e Especiais (F) Abertos Em tramitação (1) Outras modificações orçamentárias efetivadas (G)							5.764.230 0 5.764.230 0
Saldo (H) = (C-D-E-F-G)							0

Fonte 80: Recursos Próprios Financeiros
Unidade: 41903 – Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações – FUNTTEL R$ 1,00
		2008		EXCESSO/
NATUREZA		LEI	REESTIMATIVA	FRUSTRAÇÃO
		(A)	(B)	(C) = (B) - (A)
13250000	Remuneração de Depósitos Bancários	60.683.028	62.079.4864	1.396.458

Total		60.683.028	62.079.486	1.396.458
Créditos Extraordinários e Especiais reabertos (D)					0
Créditos Extraordinários abertos (E)					0
Créditos Suplementares e Especiais (F) Abertos Em tramitação (1) Outras modificações orçamentárias efetivadas (G)					1.300.000 0 1.300.000 0
Saldo (H) = (C-D-E-F-G)					96.458

Fonte 72: Outras Contribuições Econômicas
Unidade: 41903 – Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações – FUNTTEL R$ 1,00
		2008		EXCESSO/
NATUREZA		LEI	REESTIMATIVA	FRUSTRAÇÃO
		(A)	(B)	(C) = (B) - (A)
12200000	Contribuições Econômicas	192.072.626	205.776.604	13.703.978

Total		192.072.626	205.776.604	13.703.978
Créditos Extraordinários e Especiais reabertos (D)					0
Créditos Extraordinários abertos (E)					0
Créditos Suplementares e Especiais (F) Abertos Em tramitação (1) Outras modificações orçamentárias efetivadas (G)					13.000.000 0 13.000.000 0
Saldo (H) = (C-D-E-F-G)					703.978

	DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
	(Art. 61, § 10, da Lei n^o 11.514, de 13 de agosto de 2007)
Fonte 00: Recursos Ordinários						R$ 1,00
			2008		EXCESSO/
NATUREZA			LEI	REESTIMATIVA	FRUSTRAÇÃO
			(A)	(B)	(C) = (B) - (A)
11100000		Impostos	117.992.833.376	121.744.257.548	3.751.424.172
12100000		Contribuições Sociais	37.678.864.916	39.732.208.637	2.053.343.721
12200000		Contribuições Econômicas	2.580.599.909	2.120.997.472	-459.602.437
13100000		Receitas Imobiliárias	190.994.425	318.405.001	127.410.576
13900000		Outras Receitas Patrimoniais	20.133.282	73.815.062	53.681.780
17400000		Transferências do Exterior	670.524	0	-670.524
17500000		Transferências de Pessoas	59.389	0	-59.389
19100000		Multas e Juros de Mora	2.801.373.157	4.005.298.670	1.203.925.513
19200000		Indenizações e Restituições	596.698.277	614.389.238	17.690.961
19300000		Receita da Dívida Ativa	1.696.655.115	1.600.366.134	-96.288.981
19900000		Receitas Diversas	1.194.670.458	1.191.199.705	-3.470.753
22100000		Alienações de Bens Móveis	5.695.406	406.519	-5.288.887
22200000		Alienações de Bens Imóveis	0	1.635.372	1.635.372
24600000		Transferências de Outras Instituições Públicas	0	8.418	8.418
25900000		Outras Receitas	1.530.061	827.875	-702.186
Total			164.760.778.295	171.403.815.651	6.643.037.356
Créditos Extraordinários e Especiais reabertos (D)						0
Créditos Extraordinários abertos (E)						0
Créditos Suplementares e Especiais (F) Abertos Em tramitação (1) Outras modificações orçamentárias efetivadas (G)						9.204.979.642 1.986.434.561 7.218.545.081 -15.153.518.443
Saldo (H) = (C-D-E-F-G)						12.591.576.157

Total

Total