PROJETO DE LEI

        O CONGRESSO NACIONAL decreta:    

        Art. 1^o São declarados revogados as Leis, Decretos do Poder Legislativo e os Decretos-Leis relacionados no Anexo.

        Art. 2^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília,

ANEXO

Lei n^o 3.115, de 16 de março de 1957

Lei n^o 3.421, de 10 de julho de 1958

Lei n^o 3.891, de 26 de abril de 1961

Lei n^o 4.102, de 20 de julho de 1962

Lei n^o 4.213, de 14 de fevereiro de 1963

Lei n^o 4.514, de 1º de dezembro de 1964

Lei n^o 4.985, de 18 de maio de 1966

Lei n^o 5.186, de 8 de dezembro de 1966

Lei n^o 5.312, de 4 de setembro de 1967

Lei n^o 5.388, de 21 de fevereiro de 1968

Lei n^o 5.391, de 23 de fevereiro de 1968

Lei n^o 5.434, de 14 de maio de 1968

Lei n^o 5.858, de 11 de dezembro de 1972

Lei n^o 6.171, de 9 de dezembro de 1974

Lei n^o 6.473, de 29 de novembro de 1977

Lei n^o 8.075, de 16 de agosto de 1990

Decreto do Poder Legislativo n^o 123, de 11 de novembro de 1892

Decreto do Poder Legislativo n^o 405, de 28 de outubro 1896

Decreto do Poder Legislativo n^o 832, de 30 de dezembro de 1901

Decreto do Poder Legislativo n^o 5.141, de 5 de janeiro de 1927

Decreto-Lei n^o 12, de 7 de julho de 1966

Decreto-Lei n^o 67, de 21 de novembro de 1966

Decreto-Lei n^o 154, de 10 de fevereiro de 1967

Decreto-Lei n^o 244, de 28 de fevereiro de 1967

Decreto-Lei n^o 253, de 7 de fevereiro de 1938

Decreto-Lei n^o 306, de 28 de fevereiro de 1967

Decreto-Lei n^o 456, de 6 de fevereiro de 1969

Decreto-Lei n^o 790, de 27 de agosto de 1969

Decreto-Lei n^o 1.120, de 14 de agosto de 1970

Decreto-Lei n^o 1.218, de 15 de maio de 1972

Decreto-Lei n^o 1.480, de 3 de agosto de 1939

Decreto-Lei n^o 1.507, de 23 de dezembro de 1976

Decreto-Lei n^o 1.842, de 29 de dezembro de 1980

Decreto-Lei n^o 1.951, de 30 de dezembro de 1939

Decreto-Lei n^o 2.154, de 27 de abril de 1940

Decreto-Lei n^o 2.784, de 20 de novembro de 1940

Decreto-Lei n^o 2.931, de 31 de dezembro de 1940

Decreto-Lei n^o 3.100, de 7 de março de 1941

Decreto-Lei n^o 3.119, de 17 de março de 1941

Decreto-Lei n^o 3.184, de 9 de abril de 1941

Decreto-Lei n^o 3.198, de 14 de abril de 1941

Decreto-Lei n^o 3.524, de 21 de agosto de 1941

Decreto-Lei n^o 3.595, de 5 de setembro de 1941

Decreto-Lei n^o 3.736, de 22 de outubro de 1941

Decreto-Lei n^o 5.034, de 4 de dezembro de 1942

Decreto-Lei n^o 5.224, de 25 de janeiro de 1943

Decreto-Lei n^o 5.252, de 16 de fevereiro de 1943

Decreto-Lei n^o 7.550, de 14 de maio de 1945

Decreto-Lei n^o 7.779, de 25 de julho de 1945

Decreto-Lei n^o 8.309, de 6 de dezembro de 1945

Decreto-Lei n^o 8.463, de 27 de dezembro 1945

Decreto-Lei n^o 8.572, de 8 de janeiro de 1946

Decreto-Lei n^o 8.747, de 21 de janeiro de 1946

Decreto-Lei n^o 8.959, de 28 de janeiro de 1946

Decreto-Lei n^o 9.253, de 13 de maio de 1946

Decreto-Lei n^o 9.339, de 10 de junho de 1946