MEDIDA PROVISÓRIA N^o 2.016-5, DE 26 DE MAIO DE 2000.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o § 3^o do art. 167, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

        Art. 1^o  Fica aberto o crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 182.200.000,00 (cento e oitenta e dois milhões e duzentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo a esta Medida Provisória.

        Art. 2^o  Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são os provenientes de excesso de arrecadação de recursos ordinários do Tesouro Nacional.

        Art. 3^o  Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória n^o 2.016-4, de 28 de abril de 2000.

        Art. 4^o  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 26 de maio de 2000; 179^o da Independência e 112 ^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no D.O.U de 29.5.2000