MEDIDA PROVISÓRIA N^o 1.967-2, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1999.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o § 3º do art. 167,  da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1^o  Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei n^o 9.789, de 23 de fevereiro de 1999), em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito extraordinário no valor de R$ 240.000.000,00 (duzentos e quarenta milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Medida Provisória.

Art. 2^o  Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS.

Art. 3^o  Em decorrência do disposto nos arts. 1^o e 2^o, fica alterada a receita da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, de acordo com o Anexo II desta Medida Provisória.

Art. 4º Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.927-1, de 25 de novembro de 1999.

Art. 5^o  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6^o  Revoga-se a Medida Provisória nº 1.927-1, de 25 de novembro de 1999.

Brasília, 9 de dezembro de 1999; 178^o da Independência e 111^o da República.

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL
Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 10.12.1999