MEDIDA PROVISÓRIA N^o 1.915-4, DE 26 DE OUTUBRO DE 1999.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

    Art. 1º Este Medida Provisória dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, de que trata o Decreto-Lei nº 2.225, de 10 de janeiro de 1985, e da organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho.

    Art. 2º Os cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal, de Técnico da Receita Federal, de Auditor-Fiscal da Previdência Social e de Auditor-Fiscal do Trabalho são agrupados em classes, A, B, C e Especial, compreendendo, as duas primeiras, cinco padrões, e, as duas últimas, quatro padrões, na forma dos Anexos I e II.

    Art. 3º O ingresso nos cargos de que trata o artigo anterior far-se-á no padrão inicial da classe inicial do respectivo cargo, mediante concurso público de provas, exigindo-se curso superior, ou equivalente, concluído, observados os requisitos fixados na legislação pertinente.

    § 1º O concurso referido no caput, para a Carreira Auditor-Fiscal do Trabalho, poderá ser realizado por áreas de especialização.

    § 2º Para investida no cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho, nas áreas de especialização em saúde no trabalho, será exigida a comprovação da respectiva capacitação profissional, em nível de pós-graduação, oficialmente reconhecida.

    Art. 4º O desenvolvimento do servidor nas carreiras de que trata esta Medida Provisória ocorrerá mediante progressão funcional e promoção.

    § 1º Para fins desta Medida Provisória, progressão funcional é a passagem do servidor para o padrão de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe, e promoção, a passagem do servidor do último padrão de uma classe para o primeiro da classe imediatamente superior.

    § 2º A progressão funcional e a promoção observarão requisitos e condições fixados em regulamento.

    § 3º O servidor em estágio probatório será objeto de avaliação específica, ao final da qual, se confirmado no cargo, obterá a progressão para o padrão imediatamente superior da classe inicial, vedando-se-lhe, durante esse período, a progressão funcional.

    Carreira Auditoria do Tesouro Nacional

    Art. 5º A Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, de que trata o Decreto-Lei nº 2.225, de 1985, passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF.

    Parágrafo único. Em decorrência do disposto neste artigo, os cargos de Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional e de Técnico do Tesouro Nacional passam a denominar-se, respectivamente, Auditor Fiscal da Receita Federal.

    Art. 6º São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal, no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal, relativamente aos tributos e às contribuições por ela administrados:

    I - em caráter privativo:

    a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário;

    b) elaborar e proferir decisões em processo administrativo-fiscal, ou delas participar, bem assim em relação a processos de restituição de tributos e de reconhecimento de benefícios fiscais.

    c) executar procedimentos de fiscalização, inclusive os relativos, ao controle aduaneiro, objetivando verificar o cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo, praticando todos os atos definidos na legislação específica, inclusive os relativos à apreensão de mercadorias, livros, documentos e assemelhados;

    d) proceder à orientação do sujeito passivo no tocante à aplicação da legislação tributária, por intermédio de atos normativos e soluções de consultas;

    e) supervisionar as atividades de orientação do sujeito passivo efetuadas por intermédio de mídia eletrônica, telefone e plantão fiscal;

    II - em caráter geral, as demais atividades inerentes à competência da Secretaria da Receita Federal.

    § 1º O Poder Executivo poderá, dentre as atividades de que trata o inciso II, cometer seu exercício, em caráter privativo, ao Auditor-Fiscal da Receita Federal.

    § 2º Incube ao técnico da Receita Federal auxiliar o Auditor-Fiscal da Receita Federal no exercício de suas atribuições.

    § 3º O Poder Executivo, observado o disposto neste artigo, disporá sobre as atribuições dos cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal e de Técnico da Receita Federal.

    Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social

    Art. 7º Os cargos de Fiscal de Contribuições Previdenciárias, do Grupo-Tributação, Arrecadação e Fiscalização, de que trata o art. 2º da Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, passam a denominar-se Auditor-Fiscal da Previdência Social - AFPS.

    Art. 8º São atribuições dos ocupantes de Auditor-Fiscal da Previdência Social, relativamente às contribuições administradas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS:

    I - em caráter privativo:

    a) executar auditoria e fiscalização, objetivando o cumprimento da legislação da Previdência Social relativas às contribuições administradas pelo INSS, lançar e constituir os correspondentes créditos apurados;

    b) efetuar a lavratura de Auto de Infração quando constatar a ocorrência do descumprimento de obrigação legal e de Auto de Apreensão e Guarda de documentos, materiais, livros e assemelhados, para verificação da existência de fraude e irregularidades;

    c) examinar a contabilidade das empresas e dos contribuintes em geral, não se lhes aplicando o disposto nos arts. 17 e 18 do Código Comercial;

    d) julgar os processos administrativos de impugnação apresentados contra a constituição de crédito previdenciário;

    e) reconhecer o direito à restituição ou compensação de pagamento ou recolhimento indevido de contribuições;

    f) auditar a rede arrecadadora quanto ao recebimento e repasse das contribuições administradas pelo INSS;

    g) supervisionar as atividades de orientação ao contribuinte efetuadas por intermédio de mídia eletrônica, telefone e plantão fiscal;

    h) proceder à auditoria e à fiscalização das entidades e dos fundos dos regimes próprios de previdência social, quando houver delegação do Ministério da Previdência e Assistência ao INSS para esse fim.

    II - em caráter geral, as demais atividades inerentes às competências do INSS.

    § 1º O Poder Executivo poderá, dentre as atividades de que trata o inciso II, cometer seu exercício, em caráter privativo, ao Auditor-Fiscal da Previdência Social.

    § 2º O Poder Executivo, observado o disposto neste artigo, disporá sobre as atribuições dos cargos de Auditor-Fiscal da Previdência Social.

    Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho

    Art. 9º A Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho conterá cargos de Auditor-Fiscal do Trabalho nas seguintes áreas de especialização:

    I - legislação do trabalho;

    II - segurança no trabalho;

    III - saúde no trabalho.

    § 1º É de quarenta horas semanais a jornada de trabalho dos integrantes da carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, não se lhes aplicando a jornada a que se refere o art. 1º, caput e § 2º, da Lei nº 9.436, de 5 de fevereiro de 1997, e não mais se admitindo a percepção de dois vencimentos básicos.

    § 2º Os atuais ocupantes do cargo de Médico do Trabalho que optarem por permanecer na situação atual deverão fazê-lo, de forma irretratável, até 30 de setembro de 1999, ficando, neste caso, em quadro em extinção.

    Art. 10. São transformados em cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho, na carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, os seguintes cargos efetivos do quadro permanente do Ministério do Trabalho e Emprego:

    I - Fiscal do Trabalho;

    II - Assistente Social, encarregado da fiscalização do trabalho da mulher e do menor;

    III - Engenheiros, encarregados da fiscalização da segurança do trabalho;

    IV - Médico do Trabalho, encarregado da fiscalização das condições de salubridade do ambiente do trabalho.

    § 1º Os cargos referidos nos incisos I e II do caput passam a denominar-se Auditor-Fiscal do Trabalho, na área de especialização de legislação do trabalho.

    § 2º Os cargos referidos nos incisos III e IV do caput passam a denominar-se auditor Fiscal do Trabalho, nas áreas de segurança no trabalho e saúde no trabalho, respectivamente.

    Art. 11. Os ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho tem por atribuições assegurar, em todo território nacional:

    I - a aplicação de dispositivos legais e regulamentares de natureza trabalhista e relacionados à segurança e à saúde no trabalho;

    II - a verificação dos registros em Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, visando a redução dos índices de informalidade;

    III - a verificação do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, objetivando maximizar os índices de arrecadação;

    IV - o cumprimento de acordos, convenções e tratados coletivos de trabalho celebrados entre empregados e empregadores;

    V - o respeito aos acordos, tratados e convenções internacionais dos quais o Brasil seja signatário.

    Remuneração das Carreiras

    Art. 12. Fica extinta a Retribuição Adicional Variável de que trata o art. 5º da Lei nº 7.711, de 22 de dezembro de 1988, devida aos ocupantes dos cargos da carreira Auditoria do Tesouro Nacional.

    Art. 13. Os integrantes da carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho não fazem jus à percepção da Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação - GEFA, criada pelo Decreto-Lei nº 2.371, de 18 de novembro de 1987.

    Art. 14. Os integrantes das carreiras de que trata esta Medida Provisória não fazem jus à percepção da Gratificação de Atividade de que trata a Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992.

    Art. 15. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária - GDAT, devida aos integrantes da Carreira Auditoria Fiscal da Receita Federal, Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, no percentual de até cinqüenta por cento, incidente sobre o vencimento básico do servidor.

    § 1º A GDAT será atribuída em função do efetivo desempenho do servidor, bem assim de metas de arrecadação fixadas e resultados de fiscalização, na forma estabelecida em ato do Poder Executivo.

    § 2º Até vinte pontos percentuais da GDAT será atribuída em função do alcance das metas de arrecadação e resultados de fiscalização.

    § 3º Enquanto não for regulamentado o disposto nos parágrafos anteriores, a GDAT corresponderá a trinta por cento do vencimento básico.

    § 4º Será de noventa dias, contados a partir de 30 de julho de 1999, o prazo para encaminhamento à Casa Civil da Presidência da República das propostas de regulamentação da GDAT, interrompendo-se o pagamento do percentual previsto no parágrafo anterior caso isto não ocorra.

    § 5º O disposto neste artigo não se aplica às aposentadorias e pensões concedidas até 30 de julho de 1999 a servidores da Carreira Auditoria da Receita Federal e, até 30 de julho de 1999, a servidores da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho.

    § 6º Para as aposentadorias e pensões concedidas após as datas a que se refere o parágrafo anterior, a GDAT será calculada com base na média do valor pago nos últimos doze meses de efetivo exercício.

    Art. 16. Os valores de vencimento dos cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal, Auditor-Fiscal Previdência Social e Auditor-Fiscal do Trabalho são constantes do Anexo III e os do cargo de Técnico da Receita Federal, os constantes do Anexo IV.

    Art. 17. Os ocupantes dos cargos de Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional e de Técnico do Tesouro Nacional são transpostos, a partir de 1º de julho de 1999, na forma dos Anexos V e VI.

    § 1º Os ocupantes dos cargos de Fiscal de Contribuições Previdenciárias; Fiscal do Trabalho; Assistente Social, encarregado da fiscalização do trabalho da mulher e do menor; Engenheiros, encarregados da fiscalização da segurança do trabalho; e Médico do Trabalho, encarregado da fiscalização das condições de salubridade do ambiente do trabalho são transpostos, a partir de 1º de agosto de 1999, na forma do Anexo V.

    § 2º Constatada a redução de remuneração decorrente da transposição de que trata este artigo, a diferença será paga a título de vantagem pessoal nominalmente identificada, a ser absorvida por ocasião do desenvolvimento na Carreira.

    Art. 18. O ingresso nos cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal, Auditor-Fiscal da Previdência Social e Auditor-Fiscal do Trabalho dos aprovados em concurso, cujo edital tenha sido publicado até 30 de junho de 1999, dar-se-á, excepcionalmente, na classe B, padrão V.

    Art. 19. Aplicam-se as disposições desta Medida Provisória a aposentadorias e pensões, ressalvado o disposto no § 5º do art. 15.

    Parágrafo único. Constatada a redução de proventos ou pensão decorrente do disposto deste Medida Provisória, a diferença será paga a título de vantagem pessoal nominalmente identificada.

    Art. 20. Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.915-3, de 24 de setembro de 1999.

    Art. 21. Este Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

    Art. 22. Fica revogado o art. 5º da Lei nº 7.711, de 22 de dezembro de 1988.

    Brasília, 26 de outubro de 1999; 178º da Independência e 111º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Francisco Dornelles
Waldeck Ornélas
Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 27.10.1999

ANEXO I
Carreiras Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal da Previdência Social e Auditoria-Fiscal do Trabalho
Estrutura de Cargos
SITUAÇÃO NOVA
Carreiras Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal da Previdência Social e Auditoria-Fiscal do Trabalho
Cargo	Padrão	Classe
	IV
Auditor-Fiscal	III	Especial
Da	II
Receita Federal	I
	IV
Auditor-Fiscal	III	C
Da	II
Previdência Social	I
	V
Auditor-Fiscal do	IV
Trabalho	III	B
	II
	I
	V
	IV
	III	A
	II
	I

 

ANEXO II
Carreira Auditoria da Receita Federal
Estrutura de Cargos
SITUAÇÃO NOVA
Carreira Auditoria da Receita Federal
Cargo	Padrão	Classe
	IV
	III	Especial
	II
	I
	IV
	III	C
	II
Técnico	I
da	V
Receita Federal	IV
	III	B
	II
	I
	V
	IV
	III	A
	II
	I

 

ANEXO III
Carreiras Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal da Previdência Social e Auditoria-Fiscal do Trabalho
Tabela de Vencimentos
Cargo	Classe	Padrão	Valor (em R$)
		IV	4.720,16
	Especial	III	4.582,68
Auditor-Fiscal		II	4.449,20
da		I	4.319,62
Receita Federal		IV	3.962,95
	C	III	3.847,52
Auditor-Fiscal		II	3.735,46
da		I	3.626,66
Previdência Social		V	3.327,21
		IV	3.230,30
Auditor-Fiscal do	B	III	3.136,22
Trabalho		II	3.044,87
		I	2.956,18
		V	2.712,10
		IV	2.633,10
	A	III	2.556,41
		II	2.481,95
		I	2.409,66

 

ANEXO IV
Carreira Auditoria da Receita Federal
Tabela de Vencimentos
Cargo	Classe	Padrão	Valor (em R$)
		IV	1.936,76
	Especial	III	1.880,35
		II	1.825,58
		I	1.772,41
		IV	1.626,06
	C	III	1.578,70
		II	1.532,72
Técnico		I	1.488,08
da		V	1.365,21
Receita Federal		IV	1.325,45
	B	III	1.286,84
		II	1.249,36
		I	1.212,97
		V	1.112,82
		IV	1.080,41
	A	III	1.048,94
		II	1.018,39
		I	988,72

 

ANEXO V
Carreiras Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal da Previdência Social e Auditoria-Fiscal do Trabalho
Tabela de Transposição
SITUAÇÃO ATUAL			SITUAÇÃO NOVA
Cargo	Classe	Padrão	Padrão	Classe	Cargo
		III	IV
	A	II
Auditor-Fiscal		I			Auditor-Fiscal
Do		VI	III		da
Tesouro Nacional		V			Receita Federal
	B	IV		Especial
		III	II
Fiscais de		II			Auditor-Fiscal
Contribuições		I			da
Previdenciárias		VI	I		Previdência
		V			Social
Fiscal do Trabalho,	C	IV
Assistente Social,		III	IV
Engenheiro e		II			Auditor-Fiscal
Médico do Trabalho		I			do
(conforme descritos		V	III	C	Trabalho
no art. 11 desta MP)		IV
	D	III	II
		II	I
		I	V
			IV
			III	B
			II
			I
			V
			IV
			III	A
			II
			I

 

 

ANEXO VI
Carreira Auditoria da Receita Federal
Tabela de Transposição
SITUAÇÃO ATUAL			SITUAÇÃO NOVA
Carreira Auditoria do Tesouro Nacional			Carreira Auditoria da Receita Federal
Cargo	Classe	Padrão	Padrão	Classe	Cargo
		III	IV
	A	II
		I
		VI
		V	III
	B	IV
		III		Especial
		II
		I	II
		VI
		V
	C	IV
Técnico		III	I		Técnico
Do		II			da
Tesouro Nacional		I			Receita Federal
		V
		IV	IV
	D	III
		II
		I		C
			III
			II
			I
			V
			IV
			III	B
			II
			I
			V
			IV
			III	A
			II
			I