MEDIDA PROVISÓRIA N^o 1.817-1, DE 19 DE ABRIL DE 1999.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1^o  O § 2^o do art. 60 da Lei n^o 9.692, de 27 de julho de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 2^o  Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o sejam parcialmente, até cento e oitenta dias após a sanção da lei orçamentária anual, de forma a não permitir a integralização dos recursos esperados, as dotações à conta dos referidos recursos serão canceladas, mediante decreto, observados os critérios a seguir relacionados, para aplicação seqüencial obrigatória e cancelamento linear, até ser completado o valor necessário para cada fonte de receita:

............................................................................................." (NR)

Art. 2^o  Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória n^o 1.817, de 19 de março de 1999.

Art. 3^o  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de abril de 1999; 178^o da Independência e 111^o da República.

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL
Pedro Parente

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.4.1999