MEDIDA PROVISÓRIA N^o 2.054, DE 11 DE AGOSTO DE 2000.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o § 3^o do art. 167, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1^o  Fica aberto crédito extraordinário no valor global de R$ 130.000.000,00 (cento e trinta milhões de reais) aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei n^o 9.969, de 11 de maio de 2000), em favor dos Ministérios da Integração Nacional e dos Transportes, para atender à programação constante do Anexo I desta Medida Provisória.

Art. 2^o  Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do superávit financeiro do Tesouro Nacional, apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 1999.

Art. 3^o  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de agosto de 2000; 179^o da Independência e 112^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares

Publicado no D.O. de 14.8.2000

Nota. O Anexo de que trata esta Medida está publicado no DOU de 14.8.2000