|
Presidência
da República |
|
Presidência
da República |
MEDIDA PROVISÓRIA No 1.606-16, DE 8 DE JANEIRO DE 1998.
| Reeditada pela Mpv nº 1.606-17, de 1996 |
|
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte
Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º - Os cargos
vagos integrantes da estrutura dos órgãos e entidades relacionados no Anexo I
desta Medida Provisória ficam extintos, e os cargos ocupados, constantes do
Anexo II, passam a integrar Quadro em Extinção.
Parágrafo único. Os cargos
ocupados serão extintos quando ocorrer a vacância, nos termos do art. 33 da Lei
nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, assegurando-se a seus ocupantes todos os
direitos e vantagens estabelecidos, inclusive promoção.
Art. 2º - As
atividades correspondentes aos cargos extintos ou em extinção, constantes dos
Anexos desta Medida Provisória, poderão ser objeto de execução indireta,
conforme vier a ser disposto em regulamento.
Parágrafo único. Aplica-se o
disposto neste artigo às atividades de Motorista e Motorista Oficial.
Art. 3º - Ficam
convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.606-15, de 11
de dezembro de 1997.
Art. 4º - Esta Medida
Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 8 de janeiro de
1998; 177º da Independência e 110º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Luiz Carlos Bresser Pereira
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 9.1.1998
