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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
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Marca os casos em que terá que logar a desappropriação da propriedade particular por necessidade, e utilidade publica e as formalidades que devem preceder a mesma desapropriação. |
D. Pedro I por Graça de Deus e unanime acclamação dos povos, Imperador Constitucional, e Defensor Perpetuo do Brazil : Fazemos saber a todos os nossos subditos que a Assembléa Geral decretou, e nós queremos a lei seguinte:
Art. 1.° A unica excepção feita á plenitude do direito de propriedade conforme a Constituição do Imperio, Tit. 8.° art. 179, § 22, terá logar quando o bem publico exigir uso, ou emprego da propriedade do cidadão por necessidade nos casos seguintes:
1.° Defesa do Estado.
2.° Segurança Publica.
3.° Soccorro publico em tempo de fome, ou outra extraordinaria calamidade.
4.° Salubridade publica.
Art.2.° Terá logar a mesma excepção, quando o bem publico exigir uso, ou emprego da propriedade do cidadão por utilidade previamente verificada por acto do Poder Legislativo, nos casos seguintes:
1.° Instituições de caridade.
2.° Fundações de casas de instrucção de mocidade.
3.° Commodidade geral.
4.° Decoração publica.
Art. 3.° A verificação dos casos de necessidade, á que se destinar a propriedade do cidadão, será feita a requerimento do Procurador da Fazenda Publica, perante o Juiz do domicilio do proprietario, com audiencia delle; mas a verificação dos casos de utilidade terá logar por acto do Corpo Legislativo, perante o qual será levada a requisição do Procurador da Fazenda Publica, e a resposta da parte.
Art. 4.° O valor da propriedade será calculado não só pelo intrinseco, da mesma propriedade, como da sua localidade, e interesse, que della tira o proprietario; e fixado por arbitros nomeados pelo Procurador da Fazenda publica, e pelo dono da propriedade.
Art. 5.° Antes do proprietario ser privado da sua propriedade será indemnisado do seu valor.
Art. 6.° Se o proprietario recusar receber o valor da propriedade, será levado ao Deposito Publico; por cujo conhecimento junto aos autos se haverá a posse da propriedade.
Art. 7.° Fica livre ás partes interpôr todos os recursos legaes.
Art. 8.° No caso de perigo imminente, como de guerra, ou commoção, cessarão todas as formalidades, e poder-se-ha tomar posse do uso, quando baste; ou mesmo do dominio da propriedade, quando seja necessario para emprego do bem publico nos termos do art. 1.°, logo que seja liquidado o seu valor, e cumprida a disposição dos arts. 5.° e 6.°, reservados os direitos, para se deduzirem em tempo opportuno.
Mandamos portanto a todas as autoridades, a quem o conhecimento, e execução da referida lei pertencer, que a cumpram, e façam cumprir, e guardar tão inteiramente como nella se contém. O Secretario de Estado dos Negocios do Imperio a faça imprimir, publicar, e correr.
Dada no Palacio do Rio de Janeiro aos 9 dias do mez de Setembro de 1826, 5.° da Independencia e do Imperio.
IMPERADOR com rubrica e guarda.
José Feliciano Fernandes Pinheiro.
Este texto não substitui o publicado na CLBR, de 1826
Carta de lei pela qual Vossa Magestade Imperial manda executar o decreto da Assembléa Geral Legislativa, que houve por bem sanccionar, na qual se marcam os casos, em que terá logar a unica excepção feita á plenitude do direito de propriedade, na fórma acima declarada.
Para Vossa Magestade Imperial ver.
Joaquim José Lopes a fez.
LEGISLATIVO.
Registrada a fl. 129 do livro 4.° 1 e registro de cartas, leis, e alvarás - Secretaria de Estado dos Negocios do Imperio em 18 de Setembro de 1826 --- Albino dos Santos Pereira
Pedro Machado de Miranda Malheiro.
Foi publicada esta Carta de Lei nesta Chancellaria-mór do Imperio do Brazil.--- Rio de Janeiro, 26 de Setembro de 1826.--- Francisco Xavier Raposo de Albuquerque.
Registrada na Chancellaria-mór do Imperio do Brazil a fl. 59 do livro 1°. das leis.--- Rio de Janeiro, 26 de Setembro de 1826.--- Demetrio José da Cruz.
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