LEI N^o 10.224, DE 15 DE MAIO DE 2001.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA  Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinteLei:

        Art. 1^o O Decreto-Lei n^o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 216-A:

"Assédio sexual"

"Art. 216-A. Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função." (AC)

"Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos." (AC)

"Parágrafo único. (VETADO)"

Art. 2^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de maio de 2001; 180^o da Independência e 113^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Gregori

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 16.5.2001