LEI N^o 10.330, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2001.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o É criado o selo comemorativo do centenário do nascimento do Presidente Juscelino Kubitschek.

Parágrafo único. Incumbe à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT a criação, a emissão, a comercialização e a definição do valor do selo de que trata este artigo.

Art. 2^o (VETADO)

Art. 3^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Brasília, 18 de dezembro de 2001; 180^o da Independência e 113^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Aloysio Nunes Ferreira Filho

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 19.12.2001