LEI N^o 10.293, DE 28 DE SETEMBRO DE 2001.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o Ficam criados, no Quadro do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, os cargos de Procurador de Justiça, Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Adjunto constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2^o As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

Art. 3^o Os cargos previstos nesta Lei terão provimento a partir de 1^o de janeiro de 2002.

Art. 4^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de setembro de 2001; 180^o da Independência e 113^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Gregori

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1.10.2001

 ANEXO I
Criação de Cargos de Procurador de Justiça

Criação de Cargos de Promotor de Justiça

Criação de Cargos de Promotor de Justiça Adjunto

 ELS