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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI No 10.290, DE 25 DE SETEMBRO DE 2001.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, crédito especial no valor de R$ 4.500.000,00, em favor da Câmara dos Deputados, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n° 10.171, de 5 de janeiro de 2001), em favor da Câmara dos Deputados, crédito especial no valor de R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de setembro de 2001; 180o da Independência e 113o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 26.09.2001

ORGAO : 01000 - CAMARA DOS DEPUTADOS

UNIDADE : 01101 - CAMARA DOS DEPUTADOS

ANEXO I

CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
E E E

E

G

R

M

I

F

 E
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R
E E E

F

D

 E

D

 E

E

 E
0553 ATUACAO LEGISLATIVA DA CAMARA DOS DEPUTADOS

4.500.000
E E

ATIVIDADES

 E E E E E E E
01 131 0553 2549 DIVULGACAO INSTITUCIONAL DA CAMARA DOS DEPUTADOS E E E E E E

4.500.000
01 131 0553 2549 0001 E DIVULGACAO INSTITUCIONAL DA CAMARA DOS DEPUTADOS - NACIONAL E E E E E E

4.500.000
E E E E

F

3

P

90

0

100

4.500.000
E TOTAL - FISCAL

4.500.000
E TOTAL - SEGURIDADE

0
E TOTAL - GERAL

4.500.000

ORGAO : 01000 - CAMARA DOS DEPUTADOS

UNIDADE : 01101 - CAMARA DOS DEPUTADOS

ANEXO II

CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
E E E

E

G

R

M

I

F

 E
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R
E E E

F

D

 E

D

 E

E

 E
0553 ATUACAO LEGISLATIVA DA CAMARA DOS DEPUTADOS

4.500.000
E E

ATIVIDADES

 E E E E E E E
01 122 0553 2000 MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS E EQ E E E E

4.500.000
01 122 0553 2000 0373 E MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL E E E E E E

4.500.000
E E E E

F

3

P

90

0

100

4.500.000
E TOTAL - FISCAL

4.500.000
E TOTAL - SEGURIDADE

0
E TOTAL - GERAL

4.500.000

*

 

 

 

 

 

 

\

 

\