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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI No 10.240, DE 13 DE JUNHO DE 2001.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 30.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.171, de 5 de janeiro de 2001) crédito suplementar no valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, para atender à programação indicada no Anexo desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1o decorrerão da incorporação de superávit financeiro, apurado no Balanço Patrimonial da União de 2000.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de junho de 2001; 180o da Independência e 113o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 15.6.2001

  ORGAO : 22000 - MINISTERIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO

UNIDADE : 22101 - MINISTERIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO

ANEXO

CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
X X X

E

G

R

M

I

F

 X

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R
X X X

F

D

 X

D

 X

E

 X

0806 APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO SETOR AGROPECUARIO

30.000.000
X X

PROJETOS

 X X X X X X X

20 605

 0806 1494 ESTIMULO A PRODUCAO AGROPECUARIA X X X X X X

30.000.000

20 605

 0806 1494 1156 X ESTIMULO A PRODUCAO AGROPECUARIA - APOIO A PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO RURAL - NACIONAL X X X X X X

30.000.000
X X X X

F

3

P

40

0

350

30.000.000
X TOTAL – FISCAL

30.000.000
X TOTAL – SEGURIDADE

0
X TOTAL – GERAL

30.000.000