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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI No 10.230, DE 31 DE MAIO DE 2001.

Abre ao Orçamento de Investimento, em favor da Companhia Docas do Ceará – CDC, crédito suplementar no valor total de R$ 877.000,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Fica aberto ao Orçamento de Investimento (Lei no 10.171, de 5 de janeiro de 2001), crédito suplementar no valor total de R$ 877.000,00 (oitocentos e setenta e sete mil reais), em favor da Companhia Docas do Ceará – CDC, para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei.

Art. 2o Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são oriundos de saldo de exercícios anteriores, conforme demonstrado no "Quadro Síntese por Receita" constante do Anexo I a esta Lei.

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 31 de maio de 2001; 180o da Independência e 113o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1.6.2001

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

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ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

 ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

TOTAL DO ORGAO : R$ 877.000

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QUADRO SINTESE POR FUNCOES

26 TRANSPORTE

877.000

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QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES

784 TRANSPORTE HIDROVIARIO

877.000

------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS

0235 CORREDOR NORDESTE

877.000

------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

QUADRO SINTESE POR UNIDADES ORCAMENTARIAS

39210 COMPANHIA DOCAS DO CEARA

877.000

------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA

495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO

877.000

------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

TOTAL

877.000

------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

QUADRO SINTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO

877.000

6.2.0.0.00.00 RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMONIO LIQUIDO

877.000

6.2.1.0.00.00 TESOURO

877.000

6.2.1.3.00.00 SALDO DE EXERCICIOS ANTERIORES

877.000

TOTAL DA RECEITA ... 877.000 RECEITAS CORRENTES ... 0 RECEITAS DE CAPITAL ... 877.000

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ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39210 - COMPANHIA DOCAS DO CEARA

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ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

TOTAL DA UNIDADE : R$ 877.000

------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

QUADRO SINTESE POR FUNCOES

26 TRANSPORTE

877.000

------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES

784 TRANSPORTE HIDROVIARIO

877.000

------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS

0235 CORREDOR NORDESTE

877.000

------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA

495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO

877.000

------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

TOTAL

877.000

------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

QUADRO SINTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO

877.000

6.2.0.0.00.00 RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMONIO LIQUIDO

877.000

6.2.1.0.00.00 TESOURO

877.000

6.2.1.3.00.00 SALDO DE EXERCICIOS ANTERIORES

877.000

 TOTAL DA RECEITA ... 877.000 RECEITAS CORRENTES ... 0 RECEITAS DE CAPITAL ... 877.000

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ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39210 - COMPANHIA DOCAS DO CEARA

 
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                 
     

E

G

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

O

U

T

V A L O R

     

F

D

D

 

E

 
                 
 
0235 CORREDOR NORDESTE

877.000

 
                 
   

PROJETOS

           
                 
                 
26 784 0235 5688 CONSTRUCAO DE SUBESTACOES NO PORTO DE MUCURIPE          

877.000

26 784 0235 5688 0001   CONSTRUCAO DE SUBESTACOES NO PORTO DE MUCURIPE - NO ESTADO DO CEARA          

877.000

      OBRA REALIZADA (%) 22

I

4 - INV

90

0

495

877.000

 
 
  TOTAL - INVESTIMENTO

877.000