MENSAGEM Nº 928, DE 19 DE AGOSTO DE 1997.

 

Senhor Presidente do Senado Federal,

                   

                    Comunico a Vossa Excelência que, em face da rejeição pelo Congresso Nacional dos vetos apostos ao Projeto de Lei nº 114, de 1994 (nº 209/91 na Câmara dos Deputados), transformado na Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que "Regula o § 7^o do art. 226 da Constituição Federal, que tata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências", acabo de promulgá-los, nos termos da Constituição Federal, motivo pelo qual ora restituo dois exemplares dos respectivos autógrafos.

 

Brasília, 19 de agosto de 1997.

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.8.1997