MENSAGEM Nº 1.474, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001. 

        Senhor Presidente do Senado Federal,

        Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1^o do art. 66 da Constituição Federal, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei n^o 48, de 2001 - CN, que "Abre ao Orçamento Fiscal da União em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor global de R$ 57.164.152,00, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente".

        Ouvido, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão assim se manifestou quanto às programações constantes dos Anexos a esta Mensagem, pelas seguintes razões:

"A proposição de veto baseia-se no fato de o projeto de lei acima mencionado propor suplementação de dotações orçamentárias que já foram objeto de crédito suplementar aberto pela Lei n^o 10.321, de 11 de dezembro de 2001, publicada no Diário Oficial de 12 de dezembro de 2001."

        Estas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar os dispositivos acima mencionados do projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.

PEDRO PARENTE

Brasília, 28 de dezembro de 2001.

UNIDADE : 20101 - GABINETE DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA

UNIDADE : 20102 - GABINETE DA VICE-PRESIDENCIA DA REPUBLICA