Leis Delegadas
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| Nº da Lei | Ementa |
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13,
de 27.8.92
Publicada no DOU de 28.8.92 |
Institui Gratificações de Atividade para os servidores civis do Poder Executivo, revê vantagens e dá outras providências. |
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12,
de 7.8.92
Publicada no DOU de 10.8.92 |
Dispõe sobre a instituição de Gratificação de Atividade Militar para os servidores militares federais das Forças Armadas. |
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11,
de 11.10.62
Publicada no DOU de 12.10.62 |
Cria a Superintendência de Política Agrária (SUPRA) e dá outras providências. |
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10,
de 11.10.62
Publicada no DOU de 12.10.62 |
Cria a Superintendência do Desenvolvimento da Pesca e dá outras providências. |
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9,
de 11.10.62
Publicada no DOU de 12.10.62 |
Reorganiza o Ministério da Agricultura e dá outras providências. |
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8,
de 11.10.62
Publicada no DOU de 12.10.62 |
Cria o Fundo Federal Agropecuário (FFAP), no Ministério da Agricultura e dá outras providências. |
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7,
de 26.9.62
Publicada no DOU de 27.9.62 |
Autoriza a constituição da Companhia Brasileira de Armazenamento e dá outras providências. |
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6,
de 26.9.62
Publicada no DOU de 27.9.62 |
Autoriza a constituição da Companhia Brasileira de Alimentos e dá outras providências. |
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5,
de 26.9.62
Publicada no DOU de 27.9.62 |
Organiza a Superintendência Nacional do Abastecimento - (SUNAB) e dá outras providências. |
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4,
de 26.9.62
Publicada no DOU de 27.9.62 |
Dispõe sôbre a intervenção no domínio econômico para assegurar a livre distribuição de produtos necessários ao consumo do povo. |
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3,
de 26.9.62
Publicada no DOU de 27.9.62 |
Altera dispositivos do Decreto número 1.102, de 21 de novembro de 1903, e dá outras providências. |
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2,
de 26.9.62
Publicada no DOU de 27.9.62 |
Altera a Lei nº 1.506, de 19 de dezembro de 1951, dando-lhe nova redação, e adota providências. |
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1,
de 25.9.62
Publicada no DOU de 26.9.62 |
Cria cargos de Ministros extraordinários e dá outras Providências. |