LEI N^o 10.333, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o São extintas, com fundamento nas alíneas b e c do inciso II do art. 96 da Constituição Federal:

I – a 5^a Auditoria da 1^a Circunscrição Judiciária Militar;

II – a 6^a Auditoria da 1^a Circunscrição Judiciária Militar;

III – 2 (dois) cargos de Juiz-Auditor e 2 (dois) cargos de Juiz-Auditor Substituto, constantes da lotação das Auditorias extintas;

IV – 13 (treze) cargos de Técnico Judiciário e 1 (um) cargo de Auxiliar Judiciário do Quadro Permanente das Auditorias da Justiça Militar.

Art. 2^o A alínea a do art. 11 da Lei n^o 8.457, de 4 de setembro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 11. .............................................................

a) a primeira: 4 (quatro) Auditorias;

.............................................................." (NR)

Art. 3^o (VETADO)

Art. 4^o O Quadro da Magistratura de Primeira Instância da Justiça Militar é o previsto no Anexo I desta Lei. (Revogado pela Lei nº 12.600, de 2012).

Art. 5^o São transferidos para o Quadro Permanente da Secretaria do Superior Tribunal Militar 2 (duas) funções comissionadas de Diretor de Secretaria, FC-09; 2 (duas) funções comissionadas de Supervisor I, FC-04; e 2 (duas) funções comissionadas de Auxiliar, FC-02, do Quadro Permanente das Auditorias da Justiça Militar, criadas pela Lei n^o 6.889, de 11 de dezembro de 1980, e transformadas pela Lei n^o 9.421, de 24 de dezembro de 1996.

Parágrafo único. As funções comissionadas nível FC-09 transferidas na forma deste artigo serão transformadas em 2 (duas) funções de Assessor da Presidência, conservando a mesma natureza e o mesmo padrão de vencimentos.

Art. 6^o Os processos em andamento nas Auditorias extintas serão redistribuídos às demais Auditorias da 1^a Circunscrição Judiciária Militar, observadas as normas legais vigentes.

Art. 7^o O acervo das Auditorias extintas será transferido para a Diretoria do Foro e Auditorias remanescentes da 1^a Circunscrição Judiciária Militar, por ato do Presidente do Superior Tribunal Militar.

Art. 8^o (VETADO)

Art. 9^o As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas à Justiça Militar da União.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, de dezembro de 2001; 180^o da Independência e 113^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Geraldo Magela da Cruz Quintão

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.12.2001

Anexo I
(Revogado pela Lei nº 12.600, de 2012).

(Art. 4^o da Lei n^o 10.333, de 19 de dezembro de 2001)

Magistratura Civil de Primeira Instância da Justiça Militar

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