|
Presidência
da República |
|
Presidência
da República |
LEI No 10.017, DE 20 DE SETEMBRO DE 2000.
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Senado Federal, crédito suplementar no valor de R$ 3.560.797,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica aberto ao
Orçamento Fiscal da União (Lei n° 9.969, de 11 de
maio de 2000), em favor do Senado Federal, crédito suplementar no valor de R$
3.560.797,00 (três milhões, quinhentos e sessenta mil, setecentos e noventa e sete
reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2° Os recursos
necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do cancelamento de
dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3° Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de setembro de 2000; 179o da Independência e 112o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.9.2000
*
