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Presidência
da República |
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LEI No 10.620, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2002.
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Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 78.540.619,00, em favor de diversos Órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público da União, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da
União (Lei no 10.407, de 10 de janeiro de 2002),
em favor do Superior Tribunal de Justiça, da Justiça Federal, da Justiça Militar da
União, da Justiça do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar
no valor global de R$ 78.540.619,00 (setenta e oito milhões, quinhentos e quarenta mil,
seiscentos e dezenove reais), para atender à programação constante do Anexo I desta
Lei.
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1o
decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no
Anexo II desta Lei.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23 de dezembro de 2002; 181o da Independência e 114o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Simão Cirineu Dias
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.12.2002
