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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI No 10.573, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2002.

Abre ao Orçamento de Investimento para 2002, em favor da Caixa Econômica Federal, crédito especial no valor total de R$ 1.420.000,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento para 2002 (Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002), crédito especial no valor total de R$ 1.420.000,00 (um milhão e quatrocentos e vinte mil reais), em favor da Caixa Econômica Federal, para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1o são oriundos de cancelamento de parte da dotação da atividade "Manutenção da Infra-Estrutura de Atendimento", constante do Anexo II a esta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de novembro de 2002; 181o da Independência e 114o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Guilherme Gomes Dias

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de  26.11.2002

ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$ 1,00

 
QUADRO SINTESE POR FUNCOES
23 COMÉRCIO E SERVIÇOS

1.420.000

TOTAL - GERAL

1.420.000

 
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES
694 SERVIÇOS FINANCEIROS

1.420.000

TOTAL - GERAL

1.420.000

 
QUADRO SINTESE POR FUNCOES/SUBFUNCOES
23 COMÉRCIO E SERVIÇOS

1.420.000

694 SERVIÇOS FINANCEIROS

1.420.000

TOTAL - GERAL

1.420.000

 
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS
0781 INVESTIMENTO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM INFRA-ESTRUTURA OPERACIONAL

1.420.000

TOTAL - GERAL

1.420.000

 
QUADRO SINTESE POR ORGAO
25000 MINISTÉRIO DA FAZENDA

1.420.000

TOTAL - GERAL

1.420.000

ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA

__________________________________________________________________________________________________
ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

__________________________________________________________________________________________________

TOTAL DO ORGAO : R$ 1.420.000

__________________________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR FUNCOES

23 COMERCIO E SERVICOS

1.420.000

__________________________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES

694 SERVICOS FINANCEIROS

1.420.000

__________________________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS

0781 INVESTIMENTO DE INSTITUICOES FINANCEIRAS EM INFRA-ESTRUTURA OPERACIONAL

1.420.000

__________________________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR UNIDADES ORCAMENTARIAS

25220 CAIXA ECONOMICA FEDERAL

1.420.000

__________________________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA

495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO

1.420.000

__________________________________________________________________________________________________

TOTAL

1.420.000

ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA

UNIDADE : 25220 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

__________________________________________________________________________________________________
ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

__________________________________________________________________________________________________

TOTAL DA UNIDADE : R$ 1.420.000  

__________________________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR FUNCOES

23 COMERCIO E SERVICOS

1.420.000

__________________________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES

694 SERVICOS FINANCEIROS

1.420.000

__________________________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS

0781 INVESTIMENTO DE INSTITUICOES FINANCEIRAS EM INFRA-ESTRUTURA OPERACIONAL

1.420.000

__________________________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA

495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO

1.420.000

__________________________________________________________________________________________________

TOTAL

1.420.000

ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA

UNIDADE : 25220 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

 
ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                 
     

E

G

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

O

U

T

V A L O R

     

F

D

D

 

E

 
                 

 

 
0781 INVESTIMENTO DE INSTITUICOES FINANCEIRAS EM INFRA-ESTRUTURA OPERACIONAL

1.420.000

 
                 
   

PROJETOS

           
                 
                 
23 694 0781 3252 INSTALACAO DE AGENCIAS          

1.420.000

23 694 0781 3252 0011   INSTALACAO DE AGENCIAS - NO ESTADO DE RONDONIA          

100.000

      AGENCIA INSTALADA (UNIDADE) 2

I

4 - INV

90

0

495

100.000

23 694 0781 3252 0013   INSTALACAO DE AGENCIAS - NO ESTADO DO AMAZONAS          

220.000

      AGENCIA INSTALADA (UNIDADE) 5

I

4 - INV

90

0

495

220.000

23 694 0781 3252 0015   INSTALACAO DE AGENCIAS - NO ESTADO DO PARA          

400.000

      AGENCIA INSTALADA (UNIDADE) 11

I

4 - INV

90

0

495

400.000

23 694 0781 3252 0017   INSTALACAO DE AGENCIAS - NO ESTADO DO TOCANTINS          

30.000

      AGENCIA INSTALADA (UNIDADE) 1

I

4 - INV

90

0

495

30.000

23 694 0781 3252 0021   INSTALACAO DE AGENCIAS - NO ESTADO DO MARANHAO          

60.000

      AGENCIA INSTALADA (UNIDADE) 2

I

4 - INV

90

0

495

60.000

23 694 0781 3252 0022   INSTALACAO DE AGENCIAS - NO ESTADO DO PIAUI          

100.000

      AGENCIA INSTALADA (UNIDADE) 4

I

4 - INV

90

0

495

100.000

23 694 0781 3252 0024   INSTALACAO DE AGENCIAS - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE          

60.000

      AGENCIA INSTALADA (UNIDADE) 2

I

4 - INV

90

0

495

60.000

23 694 0781 3252 0041   INSTALACAO DE AGENCIAS - NO ESTADO DO PARANA          

200.000

      AGENCIA INSTALADA (UNIDADE) 8

I

4 - INV

90

0

495

200.000

23 694 0781 3252 0051   INSTALACAO DE AGENCIAS - NO ESTADO DO MATO GROSSO          

30.000

      AGENCIA INSTALADA (UNIDADE) 1

I

4 - INV

90

0

495

30.000

23 694 0781 3252 0053   INSTALACAO DE AGENCIAS - NO DISTRITO FEDERAL          

130.000

      AGENCIA INSTALADA (UNIDADE) 2

I

4 - INV

90

0

495

130.000

23 694 0781 3252 0054   INSTALACAO DE AGENCIAS - NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL          

90.000

      AGENCIA INSTALADA (UNIDADE) 3

I

4 - INV

90

0

495

90.000

 
 
  TOTAL - INVESTIMENTO

1.420.000

 

 

ANEXO II

CREDITO ESPECIAL

 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$ 1,00

 
QUADRO SINTESE POR FUNCOES
23 COMÉRCIO E SERVIÇOS

1.420.000

TOTAL - GERAL

1.420.000

 
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES
694 SERVIÇOS FINANCEIROS

1.420.000

TOTAL - GERAL

1.420.000

 
QUADRO SINTESE POR FUNCOES/SUBFUNCOES
23 COMÉRCIO E SERVIÇOS

1.420.000

694 SERVIÇOS FINANCEIROS

1.420.000

TOTAL - GERAL

1.420.000

 
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS
0781 INVESTIMENTO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM INFRA-ESTRUTURA OPERACIONAL

1.420.000

TOTAL - GERAL

1.420.000

 
QUADRO SINTESE POR ORGAO
25000 MINISTÉRIO DA FAZENDA

1.420.000

TOTAL - GERAL

1.420.000

ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA

__________________________________________________________________________________________________
ANEXO II

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

__________________________________________________________________________________________________

TOTAL DO ORGAO : R$ 1.420.000

__________________________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR FUNCOES

23 COMERCIO E SERVICOS

1.420.000

__________________________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES

694 SERVICOS FINANCEIROS

1.420.000

__________________________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS

0781 INVESTIMENTO DE INSTITUICOES FINANCEIRAS EM INFRA-ESTRUTURA OPERACIONAL

1.420.000

__________________________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR UNIDADES ORCAMENTARIAS

25220 CAIXA ECONOMICA FEDERAL

1.420.000

__________________________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA

495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO

1.420.000

__________________________________________________________________________________________________

TOTAL

1.420.000

ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA

UNIDADE : 25220 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

__________________________________________________________________________________________________
ANEXO II

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

__________________________________________________________________________________________________

TOTAL DA UNIDADE : R$ 1.420.000  

__________________________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR FUNCOES

23 COMERCIO E SERVICOS

1.420.000

__________________________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES

694 SERVICOS FINANCEIROS

1.420.000

__________________________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS

0781 INVESTIMENTO DE INSTITUICOES FINANCEIRAS EM INFRA-ESTRUTURA OPERACIONAL

1.420.000

__________________________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA

495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO

1.420.000

__________________________________________________________________________________________________

TOTAL

1.420.000

ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA

UNIDADE : 25220 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

 
ANEXO II

CREDITO ESPECIAL

 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                 
     

E

G

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

O

U

T

V A L O R

     

F

D

D

 

E

 

 

0781 INVESTIMENTO DE INSTITUICOES FINANCEIRAS EM INFRA-ESTRUTURA OPERACIONAL

1.420.000

 
                 
   

ATIVIDADES

           
                 
                 
23 694 0781 4106 MANUTENCAO DA INFRA-ESTRUTURA DE ATENDIMENTO          

1.420.000

23 694 0781 4106 0001   MANUTENCAO DA INFRA-ESTRUTURA DE ATENDIMENTO - NACIONAL          

1.420.000

      INFRA-ESTRUTURA MANTIDA (%)

I

4 - INV

90

0

495

1.420.000

 
 
  TOTAL - INVESTIMENTO

1.420.000