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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI No 10.545, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2002.

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor global de R$ 110.187.191,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei no 10.407, de 10 de janeiro de 2002) crédito suplementar no valor global de R$ 110.187.191,00 (cento e dez milhões, cento e oitenta e sete mil, cento e noventa e um reais), em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Planejamento, Orçamento e Gestão, para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2o Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1o decorrerão de:

I – superávit financeiro, apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2001, no montante de R$ 67.537.111,00 (sessenta e sete milhões, quinhentos e trinta e sete mil e cento e onze reais), sendo:

a) R$ 63.100.000,00 (sessenta e três milhões e cem mil reais) do Fundo de Garantia à Exportação;

b) R$ 4.091.078,00 (quatro milhões, noventa e um mil e setenta e oito reais) da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística; e

c) R$ 346.033,00 (trezentos e quarenta e seis mil e trinta e três reais) da Fundação Escola Nacional de Administração Pública;

II – excesso de arrecadação de Recursos Não-Financeiros Diretamente Arrecadados, no valor de R$ 35.740.188,00 (trinta e cinco milhões, setecentos e quarenta mil e cento e oitenta e oito reais); e

III - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 6.909.892,00 (seis milhões, novecentos e nove mil e oitocentos e noventa e dois reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de novembro de 2002; 181o da Independência e 114o da República.

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL
Guilherme Gomes Dias

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de  13.11.2002

ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA

UNIDADE : 25101 - MINISTERIO DA FAZENDA

 
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0803 RECURSOS PARA O DESENVOLVIMENTO

385.477

 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

             
                   
                   
28 212 0803 0545 INTEGRALIZACAO DE COTAS DA AGENCIA MULTILATERAL DE GARANTIA AO INVESTIMENTO - MIGA            

385.477

28 212 0803 0545 0001   INTEGRALIZACAO DE COTAS DA AGENCIA MULTILATERAL DE GARANTIA AO INVESTIMENTO - MIGA - NACIONAL            

385.477

       

F

5

F

90

0

100

385.477

 
  TOTAL - FISCAL

385.477

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

385.477

 

ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA

UNIDADE : 25203 - COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS

 
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0681 GESTAO DA PARTICIPACAO EM ORGANISMOS INTERNACIONAIS

3.000

 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

             
                   
                   
04 212 0681 0103 CONTRIBUICAO A ORGANIZACAO INTERNACIONAL DAS COMISSOES DE VALORES - OICV            

3.000

04 212 0681 0103 0001   CONTRIBUICAO A ORGANIZACAO INTERNACIONAL DAS COMISSOES DE VALORES - OICV - NACIONAL            

3.000

       

F

3

P

80

0

126

3.000

 
  TOTAL - FISCAL

3.000

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

3.000

 

ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA

UNIDADE : 25207 - SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS

 
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0751 SERVICOS DE INFORMATICA PARA O SETOR PUBLICO

33.500.377

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
04 126 0751 2212 MANUTENCAO DOS SISTEMAS INFORMATIZADOS DO GOVERNO FEDERAL            

33.500.377

04 126 0751 2212 0001   MANUTENCAO DOS SISTEMAS INFORMATIZADOS DO GOVERNO FEDERAL - NACIONAL            

33.500.377

       

F

3

P

90

0

250

21.727.918

       

F

4

P

90

0

250

11.772.459

 
0791 VALORIZACAO DO SERVIDOR PUBLICO

1.936.811

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
04 301 0791 2004 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES            

1.936.811

04 301 0791 2004 0001   ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL            

1.936.811

       

S

3

P

90

0

250

1.936.811

 
  TOTAL - FISCAL

33.500.377

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

1.936.811

 
 
  TOTAL - GERAL

35.437.188

 

ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA

UNIDADE : 25914 - FUNDO DE GARANTIA A EXPORTACAO - FGE

 
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0421 FINANCIAMENTO AS EXPORTACOES

63.100.000

 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

             
                   
                   
04 691 0421 0027 COBERTURA DAS GARANTIAS PRESTADAS PELA UNIAO NAS OPERACOES DE SEGURO DE CREDITO A EXPORTACAO (LEI Nº 9.818, DE 1999)            

63.100.000

04 691 0421 0027 0001   COBERTURA DAS GARANTIAS PRESTADAS PELA UNIAO NAS OPERACOES DE SEGURO DE CREDITO A EXPORTACAO (LEI Nº 9.818, DE 1999) - NACIONAL            

63.100.000

       

F

3

P

90

0

350

63.100.000

 
  TOTAL - FISCAL

63.100.000

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

63.100.000

ORGAO : 28000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR

UNIDADE : 28233 - SUPERINTENDENCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA

 
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0392 POLO INDUSTRIAL DE MANAUS

1.000.000

 
                   
   

PROJETOS

             
                   
                   
22 661 0392 1032 EDICAO E DISTRIBUICAO DE INFORMACOES E PUBLICACOES SOBRE OPORTUNIDADES DE INVESTIMENTO NO POLO INDUSTRIAL DE MANAUS            

1.000.000

22 661 0392 1032 0001   EDICAO E DISTRIBUICAO DE INFORMACOES E PUBLICACOES SOBRE OPORTUNIDADES DE INVESTIMENTO NO POLO INDUSTRIAL DE MANAUS - NACIONAL            

1.000.000

       

F

3

P

90

0

250

1.000.000

 
0509 PROBEM DA AMAZONIA

3.500.000

 
                   
   

PROJETOS

             
                   
                   
18 571 0509 3030 IMPLANTACAO DO CENTRO DE BIOTECNOLOGIA DA AMAZONIA            

3.500.000

18 571 0509 3030 0010   IMPLANTACAO DO CENTRO DE BIOTECNOLOGIA DA AMAZONIA - NA REGIAO NORTE            

3.500.000

       

F

4

P

90

0

250

3.500.000

 
0791 VALORIZACAO DO SERVIDOR PUBLICO

39.000

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
22 331 0791 2011 AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS            

39.000

22 331 0791 2011 0001   AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL            

39.000

       

F

3

P

90

0

250

39.000

 
  TOTAL - FISCAL

4.539.000

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

4.539.000

 

ORGAO : 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

UNIDADE : 47101 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

 
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0681 GESTAO DA PARTICIPACAO EM ORGANISMOS INTERNACIONAIS

124.468

 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

             
                   
                   
04 212 0681 0349 CONTRIBUICAO AO INSTITUTO LATINO-AMERICANO E DO CARIBE DE PLANIFICACAO ECONOMICA E SOCIAL - ILPES            

124.468

04 212 0681 0349 0001   CONTRIBUICAO AO INSTITUTO LATINO-AMERICANO E DO CARIBE DE PLANIFICACAO ECONOMICA E SOCIAL - ILPES - NACIONAL            

124.468

       

F

3

P

80

0

100

124.468

 
0803 RECURSOS PARA O DESENVOLVIMENTO

837.947

 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

             
                   
                   
28 212 0803 0539 INTEGRALIZACAO DE COTAS DO FUNDO MULTILATERAL DE INVESTIMENTOS - FUMIN            

817.086

28 212 0803 0539 0001   INTEGRALIZACAO DE COTAS DO FUNDO MULTILATERAL DE INVESTIMENTOS - FUMIN - NACIONAL            

817.086

       

F

5

F

90

0

100

817.086

                   
28 212 0803 0542 INTEGRALIZACAO DE COTAS DO BANCO AFRICANO DE DESENVOLVIMENTO - BAD            

20.861

28 212 0803 0542 0001   INTEGRALIZACAO DE COTAS DO BANCO AFRICANO DE DESENVOLVIMENTO - BAD - NACIONAL            

20.861

       

F

5

F

90

0

100

20.861

 
  TOTAL - FISCAL

962.415

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

962.415

 

ORGAO : 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

UNIDADE : 47204 - INSTITUTO DE PESQUISA ECONOMICA APLICADA

 
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO

1.323.000

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
04 122 0750 2000 MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS            

503.000

04 122 0750 2000 0001   MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL            

503.000

       

F

3

P

90

0

100

100.000

       

F

3

P

90

0

250

303.000

       

F

4

P

90

0

100

100.000

                   
04 122 0750 2002 MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS            

420.000

04 122 0750 2002 0001   MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS - NACIONAL            

420.000

       

F

3

P

90

0

100

420.000

                   
04 126 0750 2003 ACOES DE INFORMATICA            

400.000

04 126 0750 2003 0001   ACOES DE INFORMATICA - NACIONAL            

400.000

       

F

3

P

90

0

100

400.000

 
  TOTAL - FISCAL

1.323.000

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

1.323.000

 

ORGAO : 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

UNIDADE : 47205 - FUNDACAO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA

 
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO

3.000.000

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
04 122 0750 2000 MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS            

2.931.200

04 122 0750 2000 0001   MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL            

2.931.200

       

F

3

P

90

0

650

2.601.200

       

F

4

P

90

0

650

330.000

                   
04 122 0750 2002 MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS            

68.800

04 122 0750 2002 0001   MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS - NACIONAL            

68.800

       

F

5

P

90

0

650

68.800

 
0796 INFORMACOES ESTATISTICAS E GEOGRAFICAS

1.091.078

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
04 126 0796 2236 SISTEMA INFORMATIZADO DE DADOS ESTATISTICOS            

1.091.078

04 126 0796 2236 0001   SISTEMA INFORMATIZADO DE DADOS ESTATISTICOS - NACIONAL            

1.091.078

       

F

3

P

90

0

650

1.091.078

 
  TOTAL - FISCAL

4.091.078

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

4.091.078

 

ORGAO : 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

UNIDADE : 47210 - FUNDACAO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRACAO PUBLICA

 
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO

19.600

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
04 122 0750 2000 MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS            

19.600

04 122 0750 2000 0001   MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL            

19.600

       

F

3

P

90

0

650

19.600

 
0791 VALORIZACAO DO SERVIDOR PUBLICO

2.000

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
04 128 0791 4572 CAPACITACAO DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICACAO E REQUALIFICACAO            

2.000

04 128 0791 4572 0001   CAPACITACAO DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICACAO E REQUALIFICACAO - NACIONAL            

2.000

       

F

3

P

90

0

650

2.000

 
0801 DESENVOLVIMENTO DE GERENTES E SERVIDORES

324.433

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
04 128 0801 4065 CAPACITACAO CONTINUADA DE SERVIDORES PUBLICOS            

128.500

04 128 0801 4065 0001   CAPACITACAO CONTINUADA DE SERVIDORES PUBLICOS - NACIONAL            

128.500

       

F

3

P

90

0

650

47.500

       

F

4

P

90

0

650

81.000

                   
04 128 0801 4066 DESENVOLVIMENTO GERENCIAL PARA A ADMINISTRACAO PUBLICA            

167.433

04 128 0801 4066 0001   DESENVOLVIMENTO GERENCIAL PARA A ADMINISTRACAO PUBLICA - NACIONAL            

167.433

       

F

3

P

90

0

650

167.433

                   
04 128 0801 4068 FORMACAO INICIAL PARA CARREIRAS DO SERVICO PUBLICO FEDERAL            

14.000

04 128 0801 4068 0001   FORMACAO INICIAL PARA CARREIRAS DO SERVICO PUBLICO FEDERAL - NACIONAL            

14.000

       

F

3

P

90

0

650

14.000

                   
04 128 0801 4072 SERVICOS DE HOSPEDAGEM A SERVIDORES EM TREINAMENTO            

14.500

04 128 0801 4072 0001   SERVICOS DE HOSPEDAGEM A SERVIDORES EM TREINAMENTO - NACIONAL            

14.500

       

F

3

P

90

0

650

14.500

 
  TOTAL - FISCAL

346.033

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

346.033

 

ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA

UNIDADE : 25203 - COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS

 
ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0778 DESENVOLVIMENTO DO MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS

3.000

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
04 125 0778 2204 DISSEMINACAO DE INFORMACOES E REGULAMENTACAO DO MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS            

3.000

04 125 0778 2204 0001   DISSEMINACAO DE INFORMACOES E REGULAMENTACAO DO MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS - NACIONAL            

3.000

       

F

3

P

90

0

126

3.000

 
  TOTAL - FISCAL

3.000

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

3.000

 

ORGAO : 28000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR

UNIDADE : 28233 - SUPERINTENDENCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA

 
ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0392 POLO INDUSTRIAL DE MANAUS

3.272.400

 
                   
   

PROJETOS

             
                   
                   
22 661 0392 3560 IMPLANTACAO DO COMPLEXO DE ARMAZENAGEM E COMERCIALIZACAO DE MERCADORIAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS            

3.272.400

22 661 0392 3560 0010   IMPLANTACAO DO COMPLEXO DE ARMAZENAGEM E COMERCIALIZACAO DE MERCADORIAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS - NA REGIAO NORTE            

3.272.400

       

F

3

P

90

0

250

621.756

       

F

4

P

90

0

250

2.650.644

 
0519 DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA LEGAL

1.266.600

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
22 661 0519 4247 FOMENTO A PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA ECONOMICA E SOCIAL NA AMAZONIA OCIDENTAL            

1.266.600

22 661 0519 4247 0010   FOMENTO A PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA ECONOMICA E SOCIAL NA AMAZONIA OCIDENTAL - NA REGIAO NORTE            

1.266.600

       

F

4

P

90

0

250

1.266.600

 
  TOTAL - FISCAL

4.539.000

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

4.539.000

 

ORGAO : 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

UNIDADE : 47101 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

 
ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0803 RECURSOS PARA O DESENVOLVIMENTO

962.415

 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

             
                   
                   
28 212 0803 0001 INTEGRALIZACAO DE COTAS DA CORPORACAO ANDINA DE FOMENTO - CAF            

962.415

28 212 0803 0001 0001   INTEGRALIZACAO DE COTAS DA CORPORACAO ANDINA DE FOMENTO - CAF - NACIONAL            

962.415

       

F

5

F

90

0

100

962.415

 
  TOTAL - FISCAL

962.415

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

962.415

 

ORGAO : 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

UNIDADE : 47204 - INSTITUTO DE PESQUISA ECONOMICA APLICADA

 
ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0681 GESTAO DA PARTICIPACAO EM ORGANISMOS INTERNACIONAIS

155.000

 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

             
                   
                   
04 212 0681 0107 CONTRIBUICAO A COMISSAO ECONOMICA PARA A AMERICA LATINA E CARIBE - CEPAL            

155.000

04 212 0681 0107 0001   CONTRIBUICAO A COMISSAO ECONOMICA PARA A AMERICA LATINA E CARIBE - CEPAL - NACIONAL            

155.000

       

F

3

P

80

0

100

155.000

 
0777 CAPACITACAO DE SERVIDORES PUBLICOS EM FINANCAS PUBLICAS E AREAS AFINS

192.000

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
04 128 0777 2219 FORMACAO E CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS EM PESQUISA ECONOMICA APLICADA E AVALIACAO DE POLITICAS PUBLICAS            

192.000

04 128 0777 2219 0001   FORMACAO E CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS EM PESQUISA ECONOMICA APLICADA E AVALIACAO DE POLITICAS PUBLICAS - NACIONAL            

192.000

       

F

3

P

90

0

100

192.000

 
0797 INFORMACAO E CONHECIMENTO EM POLITICAS PUBLICAS

673.000

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
04 121 0797 2217 COORDENACAO NACIONAL DA PESQUISA ECONOMICA            

170.000

04 121 0797 2217 0001   COORDENACAO NACIONAL DA PESQUISA ECONOMICA - NACIONAL            

170.000

       

F

3

P

50

0

100

170.000

                   
04 121 0797 2220 ESTUDOS E PESQUISAS VOLTADOS AO PLANEJAMENTO E ORCAMENTO            

207.000

04 121 0797 2220 0001   ESTUDOS E PESQUISAS VOLTADOS AO PLANEJAMENTO E ORCAMENTO - NACIONAL            

207.000

       

F

3

P

90

0

100

207.000

                   
04 121 0797 2221 ACOMPANHAMENTO E ANALISE DE CONJUNTURA            

96.000

04 121 0797 2221 0001   ACOMPANHAMENTO E ANALISE DE CONJUNTURA - NACIONAL            

96.000

       

F

3

P

50

0

100

48.000

       

F

3

P

90

0

100

48.000

                   
04 121 0797 2222 MONITORAMENTO E AVALIACAO DE POLITICAS PUBLICAS            

200.000

04 121 0797 2222 0001   MONITORAMENTO E AVALIACAO DE POLITICAS PUBLICAS - NACIONAL            

200.000

       

F

3

P

50

0

100

110.000

       

F

3

P

90

0

100

90.000

 
  TOTAL - FISCAL

1.020.000

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

1.020.000

 

ORGAO : 71000 - ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIAO

UNIDADE : 71101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

 
ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0905 OPERACOES ESPECIAIS: SERVICO DA DIVIDA INTERNA ( JUROS E AMORTIZACOES)

385.477

 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

             
                   
                   
28 843 0905 0455 DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL INTERNA            

385.477

28 843 0905 0455 0001   DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL INTERNA - NACIONAL            

385.477

       

F

6

F

90

0

100

385.477

 
  TOTAL - FISCAL

385.477

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

385.477