LEI Nº 10.448, DE 9 DE MAIO DE 2002.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1 ^o Fica instituído o Dia Nacional da Defensoria Pública, que será comemorado, anualmente, em 19 de maio.

Art. 2 ^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 9 de maio de 2002; 181 ^o da Independência e 114 ^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Miguel Reale Júnior
Francisco Weffort

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de  10.5.2002