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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 10.448, DE 9 DE MAIO DE 2002.

 

Institui o Dia Nacional da Defensoria Pública.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Fica instituído o Dia Nacional da Defensoria Pública, que será comemorado, anualmente, em 19 de maio.

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 9 de maio de 2002; 181o da Independência e 114o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Miguel Reale Júnior
Francisco Weffort

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de  10.5.2002