L7545

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1987/1989, em conformidade com o disposto no parágrafo único, do artigo 60 da Constituição, estima, para o período, despesas de capital no montante de CZ$467.112.094.000,00 (quatrocentos e sessenta e sete bilhões, cento e doze milhões e noventa e quatro mil cruzados), a preços de 1987, discriminadas na forma da Parte I do Documento anexo.

Art. 2º Os recursos destinados ao financiamento das despesas de capital, estimados no Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1987/1989, estão assim distribuídos:

Art. 3º As despesas de capital previstas para o triênio, desdobrar-se-ão na seguinte forma:

	1987	1988	1989
1. PROGRAMAÇÃO Á CONTA DE RECURSOS DO TESOURO.................................................	149.656.479	146.311.642	139.889.163
1.1 PODER LEGISLATIVO.............................	202.950	202.950	202.441
Câmara dos Deputados..............................	54.109	54.109	53.600
Senado Federal..........................................	139.280	139.280	139.280
Tribunal de Contas da União......................	9.561	9.561	9.561
1.2 PODER JUDICIÁRIO................................	1.247.560	1.226.601	1.151.897
Supremo Tribunal Federal..........................	15.982	15.982	15.982
Tribunal Federal de Recursos.....................	937.031	937.031	937.031
Justiça Militar..............................................	4.428	4.428	4.428
Justiça Eleitoral..........................................	65.444	62.944	54.974
Justiça do Trabalho....................................	88.763	60.913	40.123
Justiça Federal de 1ª Instância...................	56.067	78.090	42.690
Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.	79.845	67.123	56.669
1.3. PODER EXECUTIVO...............................	92.104.786	111.711.378	104.589.128
Presidência da República...........................	7.201.479	8.762.795	8.300.342
Ministério da Aeronáutica...........................	7.736.321	10.538.499	9.809.052
Ministério da Agricultura.............................	4.136.558	4.695.314	4.574.064
Ministério das Comunicações.....................	1.355.674	891.978	457.185
Ministério da Educação..............................	5.906.002	8.558.437	8.778.396
Ministério do Exército.................................	3.462.096	1.353.416	1.238.188
Ministério da Fazenda................................	384.602	423.602	434.602
Ministério da Indústria e do Comércio.........	9.452.203	15.311.085	10.378.808
Ministério do Interior...................................	10.101.974	10.586.725	10.619.934
Ministério da Justiça...................................	252.949	252.949	264.168
Ministério da Marinha.................................	3.627.873	4.208.766	4.209.022
Ministério das Minas e Energia...................	373.346	373.346	373.346
Ministério da Previdência e Assistência Social.........................................................	4.680	4.660	4.660
Ministério das Relações Exteriores.............	197.416	130.782	168.457
Ministério da Saúde...................................	2.270.370	2.160.911	2.109.979
Ministério do Trabalho................................	133.857	153.383	184.149
Ministério dos Transportes.........................	24.185.226	27.408.679	25.761.225
Ministério da Cultura..................................	191.398	251.733	298.410
Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente............................	5.877.783	7.367.911	7.123.638
Ministério da Ciência e Tecnologia..............	2.439.406	2.789.385	3.029.657
Ministério da Reforma e do Desenvolvimento Agrário.......................	2.813.573	5.487.022	6.471.846
1.4. ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO............	5.731.822	5.735.864	5.627.671
1.5. TRANSFERÊNCIA A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS......	181.500	191.500	201.500
1.6 ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO..	50.187.861	27.243.349	28.116.526
2. PROGRAMAÇÃO À CONTA DE RECURSOS DE OUTRAS FONTES.....................................	13.154.637	10.385.746	7.714.427
Presidência da República...........................	204.155	427.655	285.555
Ministério da Aeronáutica...........................	14.069	18.666	25.517
Ministério da Agricultura.............................	76.627	75.823	75.823
Ministério das Comunicações.....................	222.670	195.872	212.569
Ministério da Educação..............................	314.393	223.008	222.915
Ministério do Exército.................................	282.370	282.370	282.370
Ministério da Fazenda................................	5.770	5.770	5.770
Ministério da Indústria e do Comércio.........	194.337	216.361	232.467
Ministério do Interior...................................	927.128	965.496	402.630
Ministério da Justiça...................................	7.500	7.500	7.500
Ministério da Previdência e Assistência Social.........................................................	1.600	1.600	1.600
Ministério da Saúde....................................	202.017	117.017	117.017
Ministério do Trabalho................................	2.340	846	846
Ministério dos Transportes..........................	9.969.477	6.592.760	4.669.673
Ministério da Cultura...................................	3.255	3.675	4.235
Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente...........................................	497.151	1.063.465	994.265
Ministério da Ciência e Tecnologia..............	89.920	49.000	34.813
Ministério da Reforma e do Desenvolvimento Agrário............................	139.858	138.862	138.862
TOTAL................................................	162.811.116	156.697.388	147.603.590

Art. 4º As despesas de capital com recursos do Tesouro Nacional, a serem incluídas nos Orçamentos anuais para os exercícios financeiros de 1987, 1988 e 1989, obedecerão o contido na Parte I do Documento anexo a esta lei.

Parágrafo único. No transcurso de cada exercício, as importâncias a que se refere o caput deste artigo poderão ser alteradas em decorrência de créditos adicionais, abertos em conformidade com leis autorizativas.

Art. 5º A despesa com a expansão e aperfeiçoamento da capacidade de atendimento dos órgãos, Entidades e Fundos que integram esta lei, no período 1987/1989, estará dimensionado na Parte II do Documento anexo, através do conjunto dos projetos orçamentários.

Art. 6º Os orçamentos anuais de 1987, 1988 e 1989, no segmento referente aos projetos, deverão obedecer à discriminação constante da referida Parte II, com ressalva das modificações que se fizerem necessárias no decorrer da execução desta lei.