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Art. 1º O Orçamento Geral da União para o exercício financeiro de 1982, composto pelas receitas e despesas do Tesouro Nacional e de Entidades da Administração Indireta e Fundações instituídas pelo Poder Público, estima a receita em Cr$4.471.970.000.000,00 (quatro trilhões, quatrocentos e setenta e um bilhões, novecentos e setenta milhões de cruzeiros) e fixa a despesa em igual importância.

Art. 2º A receita decorrerá da arrecadação de tributos e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, discriminada no Anexo I, com o seguinte desdobramento:

	Cr$1.000,00
1 - RECEITAS DO TESOURO ..........................................................	4.000.200.000
1.1 - Receitas Correntes ..................................................................	3.936.269.000
Receita Tributária ............................................................................	3.296.700.605
Receita Patrimonial .........................................................................	59.749.964
Receita Industrial ............................................................................	710.200
Transferências Correntes .................................................................	233.320.000
Receita Diversas .............................................................................	345.788.231
1.2 - Receitas de Capital ..................................................................	63.931.000
2 - RECEITAS DE OUTRAS FONTES, DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E DE FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS PELO PODER PÚBLICO (exclusive Transferências do Tesouro) ....................	471.770.000
2.1 - Receitas Correntes ..................................................................	313.854.015
2.2 - Receitas de Capital ..................................................................	157.915.985
Total Geral ......................................................................................	4.471.970.000

Art. 3º A despesa fixada à conta de recursos do Tesouro observará a programação constante do Anexo II, e apresenta, por órgãos, a seguinte distribuição:

	Cr$1.000,00
Distribuição por Subanexos	Recursos do Tesouro
Câmara dos Deputados ...................................................................	12.556.351
Senado Federal ...............................................................................	9.327.600
Tribunal de Contas da União .............................................................	2.796.185
Supremo Tribunal Federal ................................................................	1.000.750
Tribunal Federal de Recursos ...........................................................	1.196.810
Justiça Militar .................................................................................	1.134.910
Justiça Eleitoral ..............................................................................	5.000.092
Justiça do Trabalho .........................................................................	12.502.045
Justiça Federal de 1ª Instância . .......................................................	2.691.500
Justiça do Distrito Federal e dos Territórios .......................................	1.710.000
Presidência da República .................................................................	64.811.812
Ministério da Aeronáutica .................................................................	106.475.480
Ministério da Agricultura ..................................................................	126.623.878
Ministério das Comunicações ...........................................................	58.033.449
Ministério da Educação e Cultura .....................................................	212.912.511
Ministério do Exército ......................................................................	113.529.000
Ministério da Fazenda .....................................................................	45.679.984
Ministério da Indústria e do Comércio ................................................	62.153.023
Ministério do Interior ........................................................................	46.476.548
Ministério da Justiça ........................................................................	13.433.500
Ministério da Marinha ......................................................................	96.196.500
Ministério das Minas e Energia .........................................................	43.445.382
Ministério da Previdência e Assistência Social ...................................	78.609.100
Ministério das Relações Exteriores ...................................................	34.507.247
Ministério da Saúde .........................................................................	52.525.000
Ministério do Trabalho ......................................................................	14.830.900
Ministério dos Transportes ...............................................................	303.959.800
Encargos Gerais da União
- Sob Supervisão do Ministério da Fazenda .......................................	6.270.860
- Sob Supervisão Central ..................................................................	208.842.626
- Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico ............	18.338.300
- Programas Especiais (PIN e PROTERRA) .......................................	110.020.000
- Sob Supervisão do Departamento Administrativo do Serviço Público ..	6.683.000
Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios .....................	796.453.365
Encargos Financeiros da União ........................................................	281.815.700
Encargos Previdenciários da União....................................................	387.256.792
Subtotal .........................................................................................	3.339.800.00
Reserva de Contingência ..................................................................	660.400.000
Total ..............................................................................................	4.000.200.000

Art. 4º Os orçamentos próprios de Entidades da Administração Indireta e de Fundações instituídas pelo Poder Público serão aprovados em conformidade com a legislação vigente e deverão apresentar a mesma forma do Orçamento Geral da União.

Parágrafo único. A programação dos fundos existentes na Administração Pública será discriminada em orçamentos próprios aprovados em conformidade com o estabelecido no Decreto-lei nº 1.754, de 31 de dezembro de 1979.

I - designar órgãos centrais para movimentar dotações atribuídas às Unidades Orçamentárias;

II - realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite previsto na Constituição;

III - abrir créditos suplementares, mediante utilização dos recursos adiante indicados, até o limite correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do total da despesa fixada nesta lei, com as seguintes finalidades:

a) reforçar dotações, preferencialmente as relativas a encargos com pessoal, utilizando como fonte de recursos compensatórios a Reserva de Contingência; e

IV - suplementar as transferências a Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, utilizando como fonte de recursos a definida no § 3º do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, ficando dispensados os decretos de abertura de créditos nos casos em que a lei determinar a entrega, de forma automática, destes recursos, observados os limites da efetiva arrecadação de caixa no exercício;

V - promover as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita;

VI - abrir créditos suplementares à conta de recursos de operações de crédito contratadas por órgãos da Administração Direta, quando estes, em virtude de variações monetárias, ultrapassarem as estimativas constantes desta lei;

VII - abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de operações de crédito contratadas por órgãos da Administração Direta, durante o exercício financeiro de 1982, observado o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total de operações de crédito constante desta lei; e

VIII - abrir créditos suplementares, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) das receitas geradas pelos órgãos autônomos da Administração Direta, nos casos em que a efetiva arrecadação dessas receitas mostre-se superior ao estimado na presente Lei.

Brasília, 07 de dezembro de 1981; 160º da Independência e 93º da República.