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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Orçamento do Distrito Federal para Exercício Financeiro de 1981, composto pelas Receitas e Despesas do Tesouro, dos Órgãos da Administração Indireta e das Fundações, estima a Receita em Cr$ 24.273.660.000,00 e fixa a Despesa em igual importância.

Art. 2º A Receita do Distrito Federal será realizada em acordo com o seguinte desdobramento:

1. Receita do Tesouro		Em Cr$ 1.000
1.1	- Receitas Correntes .................................................................................	20.357.091
	- Receita Tributária ....................................................................................	7.598.201
	- Receita Patrimonial .................................................................................	392.781
	- Receita Industrial ....................................................................................	28.500
	- Transferências Correntes .........................................................................	11.940.909
	- Receitas diversas ...................................................................................	396.700
1.2	- Receitas de Capital .................................................................................	1.564.494
	Total ........................................................................................................	21.921.585
2. Receita dos Órgãos da Administração Indireta e das Fundações (excluídas as Transferências do Tesouro)
2.1	- Receitas Correntes .................................................................................	2.187.375
2.2	- Receitas de Capital .................................................................................	164.700
	Total ........................................................................................................	2.352.075
	Total Geral da Receita ...............................................................................	24.273.660

I - Pelo Tesouro, mediante arrecadação de Tributos, Fundos e outras Receitas Correntes e de Capital, de acordo com a Legislação em vigor, relacionada no Anexo I, da presente Lei; e

II - Pelos Órgãos da Administração Indireta e Fundações, na forma prevista em seus respectivos Estatutos e/ ou Regimento.

II - Despesa dos Órgãos da Administração Indireta e Fundações, excluídas as Transferências do Tesouro.

Art. 5º A Despesa do Tesouro, a que se refere o item I, do artigo anterior, será realizada de acordo com a discriminação estabelecida no Anexo II da presente Lei, obedecidas os seguintes desdobramentos:

1. Despesa por Função	Em Cr$ 1.000
Legislativa ...........................................................................................................	176.326
Judiciária .............................................................................................................	11.677
Administração e Planejamento...............................................................................	4.556.255
Agricultura ...........................................................................................................	465.297
Despesa Nacional e Segurança Pública .................................................................	2.246.967
Educação e Cultura...............................................................................................	5.693.549
Habitação e Urbanismo ........................................................................................	2.490.154
Indústria, Comércio e Serviços ..............................................................................	60.008
Saúde e saneamento ...........................................................................................	3.494.428
Trabalho ..............................................................................................................	22.850
Assistência e Previdência .....................................................................................	1.212.918
Transporte ...........................................................................................................	741.156
Subtotal ..............................................................................................................	21.171.585
Reserva de Contingência ......................................................................................	750.000
Total ...................................................................................................................	21.921.585

2. Despesa por Unidade Orçamentária
Tribunal de Contas do Distrito Federal ....................................................................	176.326
Gabinete do Governador .......................................................................................	135.158
Departamento de Turismo .....................................................................................	56.650
Departamento de Educação Física, Esporte e Recreação ........................................	65.165
Conselho Penitenciário do Distrito Federal .............................................................	11.677
Procuradoria Geral ...............................................................................................	131.985
Secretaria do Governo ..........................................................................................	631.437
Administração da Cidade-Satélite do Núcleo Bandeirante ........................................	36.896
Região Administrativa II - Gama .............................................................................	65.848
Região Administrativa III - Taguatinga .....................................................................	133.241
Região Administrativa IV - Brazlândia .....................................................................	26.292
Região Administrativa V - Sobradinho ....................................................................	46.447
Região Administrativa VI - Planaltina ......................................................................	29.700
Administração do Setor Residencial, Indústria e Abastecimento ...............................	44.625
Secretaria de Administração .................................................................................	1.119.855
Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos ...............................................	62.405
Secretaria de Finanças .........................................................................................	2.686.614
Secretaria de Educação e Cultura .........................................................................	5.554.470
Secretaria de Saúde .............................................................................................	3.316.375
Instituto de Saúde do Distrito Federal ....................................................................	60.453
Secretaria de Serviços Sociais ..............................................................................	335.500
Secretaria de Viação e Obras ..............................................................................	2.093.374
Secretaria de Serviços Públicos ............................................................................	739.879
Administração da Estação Rodoviária de Brasília ....................................................	45.821
Serviço Autônomo de Limpeza Urbana ...................................................................	332.592
Secretaria de Agricultura e Produção .....................................................................	468.655
Secretaria de Segurança Pública ...........................................................................	929.349
Polícia Militar do Distrito Federal ...........................................................................	1.132.189
Corpo de Bombeiros do Distrito Federal .................................................................	702.607
Subtotal ..............................................................................................................	21.171.585
Reserva de Contingência ......................................................................................	750.000
Total ...................................................................................................................	21.921.585

Art. 6º A Despesa dos Órgãos da Administração Indireta e das Fundações a que se refere o item II do Art. 4º desta Lei, será realizada de acordo com o seguinte desdobramento sintético, que apresenta sua composição por função e respectivos Órgãos incumbidos de sua realização:

1. Despesa por Função	Em Cr$ 1.000
Administração e Planejamento ..............................................................................	240.534
Agricultura ...........................................................................................................	284.790
Defesa Nacional e Segurança Pública ....................................................................	1.730
Educação e Cultura ..............................................................................................	10.000
Habitação e Urbanismo ........................................................................................	504.185
Saúde e Saneamento ...........................................................................................	1.142.806
Assistência e Previdência .....................................................................................	18.360
Transporte ...........................................................................................................	149.670
Total ...................................................................................................................	2.352.075

2. Despesa por Órgão (excluídas as Transferências do Tesouro)
Companhia do Desenvolvimento do Planalto Central - CODEPLAN ...........................	240.534
Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP ..............................	504.185
Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER ...........................	1.400
Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DETRAN .........................................	150.000
Fundação Cultural do Distrito Federal - FCDF .........................................................	10.000
Fundação Hospitalar do Distrito Federal - FHDF .....................................................	1.142.806
Fundação do Serviço Social do Distrito Federal - FSSDF..........................................	18.360
Fundação Zoobotânica do Distrito Federal - FZDF ...................................................	230.100
Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER ................................	54.690
Total. ..................................................................................................................	2.352.075
Total Geral da Despesa ........................................................................................	24.273.660

Parágrafo único. Os Orçamentos dos Órgãos da Administração Indireta e das Fundações, aprovados de conformidade com a Legislação vigente, deverão discriminar as Receitas por Fontes e Categorias Econômicas e as Despesas por Funções, Programas, Subprogramas, Projetos e Atividades.

Art. 7º No interesse da Administração, o Governador do Distrito Federal poderá designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas às Unidades Orçamentárias.

II - Tomar medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da Receita;

IIII - Realizar Operações de Crédito, por antecipação da Receita, obedecido o limite previsto na Constituição;

IV - Incorporar ao Orçamento do Distrito Federal, os Créditos Suplementares concedidos pela União, durante o Exercício, respeitados os Valores e a Destinação Programática.

Art. 9º O Governador do Distrito Federal aprovará, até 31 de dezembro de 1980, Quadros de Detalhamento dos Projetos e Atividades integrantes do Orçamento.

Brasília, em 3 de dezembro de 1980; 159º da Independência e 92º da República.