L6866

Art. 1º O Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1981/1983, em conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 60 da Constituição, estima, para o período, despesas de capital no montante de Cr$2.078.168.692.000,00 (dois trilhões, setenta e oito bilhões, cento e sessenta e oito milhões, seiscentos e noventa e dois mil cruzeiros), a preços de 1981.

Art. 2º Os recursos destinados ao financiamento das despesas de capital, estimados no Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1981/1983, são assim distribuídos:

Art. 3º As despesas de capital previstas para o triênio desdobrar-se-ão na seguinte forma:

		Em Cr$1.000,00 de 1981
	1981	1982	1983
1. Programação à conta de Recursos do Tesouro ......	691.172.233	563.428.423	583.717.869
1.1. Poder Legislativo ..............................................	955.945	865.615	770.669
Câmara dos Deputados ...........................................	378.740	396.662	415.477
Senado Federal ......................................................	545.400	457.870	343.555
Tribunal de Contas da União ....................................	31.805	11.083	11.637
1.2. Poder Judiciário ................................................	529.753	368.700	313.506
Supremo Tribunal Federal ........................................	44.170	11.395	11.965
Tribunal Federal de Recursos ...................................	34.271	35.985	37.783
Justiça Militar .........................................................	14.850	15.592	16.372
Justiça Eleitoral ......................................................	94.704	72.819	42.237
Justiça do Trabalho .................................................	191.840	134.552	109.499
Justiça Federal de 1ª Instância .................................	75.973	29.372	30.841
Justiça do Distrito Federal e dos Territórios ...............	73.945	68.985	64.809
1.3. Poder Executivo ...............................................	689.686.535	562.194.108	582.633.694
Presidência da República ........................................	993.691	1.043.376	1.095.544
Secretaria de Planejamento (inclusive IBGE, CNPQ, IPEA e SUNAB) ......................................................	977.060	1.020.527	1.058.567
Ministério da Aeronáutica ........................................	16.606.104	14.242.707	15.647.494
Ministério da Agricultura ..........................................	27.461.094	23.839.885	22.331.029
Ministério das Comunicações ..................................	1.499.441	21.524.413	22.600.634
Ministério da Educação e Cultura .............................	10.462.404	9.860.286	10.628.271
Ministério do Exército ..............................................	5.326.914	5.498.793	5.725.739
Ministério da Fazenda .............................................	2.372.530	2.460.253	2.500.245
Ministério da Indústria e do Comércio .......................	4.112.584	5.169.796	5.428.290
Ministério do Interior ................................................	8.010.080	8.060.685	8.447.154
Ministério da Justiça ...............................................	583.568	628.359	668.619
Ministério da Marinha ..............................................	5.685.278	5.511.833	5.945.261
Ministério das Minas e Energia ................................	7.612.416	16.223.841	17.033.917
Ministério da Previdência e Assistência Social ..........	55.150	57.635	60.638
Ministério das Relações Exteriores ...........................	416.354	437.173	459.031
Ministério da Saúde ................................................	3.559.003	3.677.285	3.918.206
Ministério do Trabalho .............................................	1.297.361	1.543.587	492.188
Ministério dos Transportes .......................................	59.156.807	77.037.527	77.338.433
1.4. Encargos Gerais da União Sob Supervisão do Ministério da Fazenda .............................................	7.160.700	7.519.525	7.895.976

		Em Cr$1.000,00 de 1981
	1981	1982	1983
Sob Supervisão da SEPLAN ....................................	196.745.313	83.318.061	98.421.052
Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico eTecnológico ..........................................................	7.945.320	8.356.986	8.809.077
Programas Especiais ..............................................	50.330.000	52.380.000	54.500.000
Recursos sob Supervisão do Departamento Administrativo do Serviço Público .............................	3.818.000	3.822.650	3.993.728
1.5. Fundo Nacional de Desenvolvimento Sob Coordenação Central ...............................................	36.642.000	12.000.300	-
Sob Supervisão do Ministério da Aeronáutica ............	135.537	-	-
Sob Supervisão do Ministério das Comunicações ......	19.000.000	-	-
Sob Supervisão do Ministério das Minas e Energia ....	7.839.493	-	-
Sob Supervisão do Ministério dos Transportes ...........	8.660.660.	-	-
1.6. Fundo Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Urbano ...................................................................	7.714.900	-	-
1.7. Encargos Financeiros da União .........................	7.175.700	7.535.837	7.912.090
1.8. Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios ..............................................................	180.331.073	189.422.788	199.722.511
2. Programação à conta de Recursos de Outras Fontes ...................................................................	90.315.639	79.178.791	70.355.737
Presidência da República ........................................	123.014	111.680	116.530
Secretaria de Planejamento .....................................	186.700	188.070	111.975
Ministério da Agricultura ..........................................	1.636.133	2.286.244	2.446.760
Ministério da Educação e Cultura .............................	2.046.493	2.027.902	1.840.648
Ministério do Exército .............................................	193.160	220.890	251.929
Ministério da Fazenda .............................................	4.125	4.373	4.635
Ministério da Indústria e do Comércio .......................	1.880.662	1.096.706	1.011.579
Ministério do Interior ................................................	3.105.072	4.309.956	4.137.164
Ministério da Marinha ..............................................	27.587	28.966	30.414
Ministério da Previdência e Assistência Social ..........	4.900	-	-
Ministério da Saúde ................................................	1.071.928	1.130.968	1.474.929
Ministério do Trabalho .............................................	211.200	221.760	232.847
Ministério dos Transportes .......................................	79.378.409	67.469.786	58.610.762
Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico ............................................................	446.256	81.490	85.565
Total ......................................................................	781.487.872	642.607.214	654.073.606

Art. 4º As despesas de capital com recursos do Tesouro Nacional, a serem incluídas nos Orçamentos Anuais para os exercícios financeiros de 1981, 1982 e 1983, são discriminadas em conformidade com os anexos integrantes desta Lei.

§ 1º No transcurso de cada exercício, as importâncias consignadas aos projetos e atividades, constantes dos anexos, poderão ser alteradas em decorrência de créditos adicionais, abertos em conformidade com leis autorizativas.

§ 2º As importâncias referentes aos exercícios financeiros de 1982 e 1983 estimadas a preços de 1981, serão corrigidas monetariamente por ocasião da elaborarão dos Orçamentos Anuais correspondentes àqueles exercícios.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 3 de dezembro de 1980; 159º da Independência e 92º da República.

			Em Cr$ 1.000,00 de 1981
	1981	1982	1983	Total do Triênio
1. Recursos do Tesouro ..............	691.172.233	563.428.423	583.717.869	1.838.318.525
2. Recursos de outras Fontes ......	90.315.639	79.178.791	70.355.737	239.850.167
Total ..........................................	781.487.872	642.607.214	654.073.606	2.078.168.692