LEI Nº 5.646, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário - Justiça Militar - em favor da 3ª Auditoria de Guerra da 3ª Região Militar e Auditoria de Guerra da 10a Região Militar o crédito especial de Cr$ 21.180,00 (vinte e um mil, cento e oitenta cruzeiros) para atender encargos de Salário-Família e de Despesas de Exercícios Anteriores.

Art. 2º Os recursos necessários à execução desta lei decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignados no vigente Orçamento aos subanexos 06.00.00 e 28.00.00, a saber:

		Cr$1,00
06.00.00	JUSTIÇA MILITAR
06.12.00	3ª Auditoria de Guerra da 3ª Região Militar e Auditoria de Guerra da 10a Região Militar
01.06.2.023	Processamento de Causa da 3ª Auditoria de Guerra da 3ª Região Militar
3.1.2.0	Material de Consumo................................................................	721
3.1.3.2	Outros Serviços de Terceiros.....................................................	6.956
4.1.4.0	Material Permanente................................................................	7.503
28.00.00	Encargos Gerais da União
28.02.00	Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento e Coordenação Geral
18.00.2.006	Fundo de Reserva Orçamentária (artigo 91 do Decreto-lei nº 200-67)
3.2.6.0	Fundo de Reserva Orçamentária................................................	6.000
TOTAL..............................................................................................................		21.180

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 10 de dezembro de 1970; 149º da Independência e 82º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI

Alfredo Buzaid

Antônio Delfim Netto

João Paulo dos Reis Velloso

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.12.1970

*