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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
LEI Nº 5.010, DE 30 DE MAIO DE 1966.
Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências. |
(Publicadano Diário Oficial - Seção I - Parte I - de 1-6-66)
RETIFICAÇÃO
Na página 5.851, 3ª coluna, art. 6º, item VI,
Onde se lê:
... sem prejuízo do ação ...
Leia-se:
... sem prejuízo da ação ...
Na página 5.854, 2ª coluna, art. 76, item II,
Onde se lê:
... as minuta dos atos ...
Leia-se:
... as minutas dos atos ...
Na mesma coluna, art. 80, parágrafo 1º,
Onde se lê:
... da Justiça (ilegível) em todos os feitos ...
Leia-se:
... da Justiça comum, em todos os feitos ...
Na 4ª coluna da página 5.854, artigo 89, parágrafo 2º,
Onde se lê:
... Lei nº 3.754, de 14 de abril de 1964.
Leia-se:
... Lei nº 3.754, de 14 de abril de 1960.
Nas mesmas página e coluna, artigo 90, item III,
Onde se lê:
III - Vinte e quatro cargos de Procurador da República de Terceira Categoria.
Leia-se:
III - Vinte cargos de Procurador da República de Terceira Categoria.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.6.1966
