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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI No 3.709, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1959.

 

Acrescenta dispositivos à Lei nº 1.301, de 28 de dezembro de 1950.

(Publicada no Diário Oficial de 29 de dezembro de 1969 - Seção I)

Retificação

    Na emenda

    ONDE SE LÊ:

    Lei nº 1.301 de 20 de dezembro de 1950.

    LEIA-SE:

    Lei nº 1.301 de 28 de dezembro de 1950.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.1.1960