Brastra.gif (4376 bytes)

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI No 1.473, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1951.

 

Dispõe sôbre recursos financeiros para a Fundação da Casa Popular altera a Lei do Sêlo e dá outras providências.

 

RETIFICAÇÃO

        Na referenda acrescenta-se a assinatura de Horácio Lafer.

 

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.11.1951