L4652

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelos Ministérios a seguir indicados, os créditos especiais de Cr$ 1.079.494.483,40 (um bilhão, setenta e nove milhões, quatrocentos e noventa e quatro mil, quatrocentos e oitenta e três cruzeiros e quarenta centavos), discriminados na presente Lei:

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA
		Cr$
1) Companhia Fôrça e Luz do Paraná - Fornecimento, à Escola Técnica de Curitiba, de consumo de fôrça motriz e energia elétrica - 4º trimestre de 1953 (Processo MF 139.945-54)		9.977,60
2) U. Guerriere (Mecânica Humberto) - Serviço de limpeza e conservação de máquinas em proveito da Diretoria do Ensino Secundário, em 1957 (Processo MF 94.569-58)		17.816,00
3) Panair do Brasil S.A. - Fornecimento de uma passagem Recife-Fortaleza-Recife à Diretoria do Ensino Superior, em 1959 (Processo MF 227.969-60)		4.471,50
4) Gráfica Olímpica Editora - Luiz Franco - Fornecimento de livros feito a Casa de Rui Barbosa, em 1959 (Processo MF 146.622-60)		150.000,00
5) Pereira Júnior - Cereais S.A. - Fornecimento de alimentação preparada, em 1961, aos seguintes estabelecimentos:
Instituto Benjamin Constant - período de janeiro a parte de junho de 1961	Cr$15.999.990,00.
Colégio Pedro II - Internato - período de maio a parte de setembro de 1961	Cr$12.000.000,00	.
Instituto Nacional de Educação de Surdos - período de janeiro a parte de agôsto de 1961	Cr$30.000.000,00
(Processo MF 418.479-64)		57.999.990,00
6) José de Souza Reis - Arquiteto nível 18-B, lotado na Diretoria do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - indenização por acidente de serviço na forma do art. 144 do Estatuto dos Funcionários Públicos (Processo MF 418.480-64)		87.253,00
7) Conservadora Brasileira - Serviços de lavagem, passagem e engomagem feitos ao Instituto Benjamin Constant, em 1961 (Processo MF 153.725-62)		146.550,00
8) João José de Moura - Serviços de encadernação feitos à Biblioteca do MEC, em 1962 (Processo MF 418.481-64)		14.000,00
9) Conservadora Brasileira - Serviços de lavagem, passagem de roupas, feitos ao Instituto Benjamin Constant, em 1961 (Processo MF 139.939-62)		146.520,00
10) Serviços de lavagem, passagem e engomagem feitos ao Instituto Benjamin Constant, em 1961 (Processo MF 144.668-62)		109.200,00
11) Estabelecimentos Gráficos Iguassu Ltda. - Serviços de impressão feitos a Diretoria do Pessoal do MEC, em 1962 (Processo MF 418.482-64)		130.000,00
12) Conservadora Brasileira Ltda. - Serviços de lavagem e engomagem de roupas ao Serviço de Radiodifusão Educativa, em 1962 (Processo MF 418.484-64)		11.440,00
13) Universidade de Juiz de Fora - pagamento de vencimentos, nível universitário, salário-família, adicional, gratificação de magistério - período: exercício de 1960 - 1961 (Processo MF 418.486-64)		79.795.103,30
14) Comissão Nacional de Energia Nuclear - Saldo de verbas do exercício de 1961 (Processo MF 91.314-62)		428.694,90
15) R. Souza Ferreira - Fornecimento de desinfetante à Biblioteca Nacional dêste Ministério, em 1962 (Processo MF 418.489-64)		5.400,00
		Cr$
16) Conservadora Brasileira Ltda. - Serviço de lavagem e engomagem de roupas ao Instituto Nacional do Cinema Educativo, durante o 1º semestre de 1963 (Processo MF 97.253-64)		25.440,00
17) Companhia Americana de Construções, Comércio e Indústria - Serviços de limpeza e conservação nas dependências da Seção de Assistência Social, em 1963 (Processo MF 91.773-64)		104.000,00
18) Companhia Americana de Construções, Comércio e Indústria - Serviços de limpeza nas dependências do Serviço Nacional do Teatro, em 1963 (Processo MF 94.227-64)		148.410,00
19) Universidade do Brasil - Despesas decorrentes da execução do Decreto número 51.536, de 21-8-62, considerando o que dispõe a Lei nº 4.242, de 17-7-63 (Processo MF 418.497-64)		243.760.404,50
20) Faculdade de Direito de Sergipe - Aracaju - Pagamento de pessoal de 1962 (Processo MF 418.499-64)		13.402.000,00
21) Fundação Getúlio Vargas - Diferença entre as verbas da efetiva arrecadação do impôsto de sêlo que ultrapassou a previsão nos exercícios de 1962 a 1963 (Processo MF 418.500-64)		334.546.472,90
22) Escola Paulista de Medicina - Pagamento aos servidores, de acôrdo com o Decreto 45.206, de 8-1-59, que altera a redação do artigo 20 do Decreto nº 43.411, de 9-4-58 (Processo MF 418.501-64)		23.383.661,60
23) Derlinea Caran e outros - Aumento de vencimento e demais vantagens da Lei nº 4.242, de 17-7-63 - período: mês de dezembro de 1963 (Processo MF 27.285-64)		3.016.931,60
24) Inosita Corrêa da Costa e outros - Fôlha de pagamento de serviço do mês de dezembro de 1963, correspondente ao aumento de vencimentos e demais vantagens da Lei nº 4.242, de 17-7-63 (Processo MF 45.509-64) ...		431.579,60
25) Universidade do Rio Grande do Norte - Reitoria - Pagamento de diferença de vencimentos de servidores, de acôrdo com a Lei nº 4.069, de 11-6-62 (Processo MF 403.847-64)		149.315.752,60
26) Universidade do Paraná - Pagamento de diferença de vencimentos dos ocupantes dos cargos de Tesoureiro e Auxiliar de Tesoureiro - relativo ao exercício de 1963 (Processo MF 418.503-64)		7.432.040,00
27) Universidade do Rio Grande do Norte - Pagamento de diferença de vencimentos, nível universitário, e adicional de retificação de enquadramento, de acôrdo com o Decreto nº 53.743, de 18-3-64, período de 1962 a 1963 (Processo MF 418.504-64)		4.122.500,00
28) Escola Técnica de Goiânia - Pagamento do pessoal enquadrado pela Lei nº 4.069, de 11-6-62, no período de 16 de junho de 1962 a 31 de dezembro de 1963 (Processo MF 418.505-64)		2.593.586,80
29) Escola Industrial de Cuiabá - Diferença de vencimentos do pessoal, relativa ao aumento concedido pela Lei nº 4.242-63 (Processo MF 418.506-64)		13.625.385,60
30) Escola Técnica de Química - Pessoal amparado pela Lei nº 4.069, de 11-6-62, de acôrdo com a Resolução Especial nº 202, de 10-12-63, da CCC - DASP, a partir de 15-6-62 a 31-12-63 (Processo MF 418.507-64) ....		7.399.785,00
31) Escola Industrial Deodoro da Fonseca - Pagamento do pessoal amparado pela Lei nº 4.069, de 11 de junho de 1962, relativo ao exercício de 1963 (Processo MF 418.508-64)		45.884.750,00
32) Escola Industrial Deodoro da Fonseca - Pagamento do pessoal amparado pela Lei nº 4.069, de 11-6-62, relativo ao exercício de 1962 (Processo MF 418.509-64)		18.840.045,00
33) Companhia Telefônica Brasileira - Serviços prestados ao Serviço Nacional de Teatro durante o mês de agôsto de 1960 (Processo MF 261.939-60)		426,60
	1.007.089.588,10

MINISTÉRIO DA FAZENDA
	Cr$
1) Importância a ser indenizada a Floriano Gerardi S.A. - Comércio e Indústria, proveniente da classificação indevida de receita relativa ao Adicional Restituível de que trata o art. 3º, da Lei número 1.474, de 26-11-54 (Processo MF 181.461-58)	47.815,20
2) Para pagamento de despesas provenientes de serviços de Telex, prestados pela Companhia Radiotelegráfica, durante o mês de março de 1964 (Processo MF 72.013-64)	332.397,60
3) Para pagamento de despesas provenientes de serviços de Telex, prestados pela Companhia Radiotelegráfica, durante o mês de maio de 1964 (Processo MF 118.611-64)	402.262,20
4) Para pagamento, ao Lóide Brasileiro, de sua fatura nº 66, de 26 de maio de 1964, relativa às despesas com transporte de material para a Casa da Moeda (Processo MF 113.940-64)	25.180,00
	807.655,00
MINISTÉRIO DA VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
	Cr$
1) Para regularização de despesas efetuadas no exercício de 1962, na forma do § 1º do art. 48, do Código de Contabilidade da União, com os benefícios concedidos pelas Leis nºs 3.780 e 3.826, de 12 de julho e 23 de novembro de 1960, respectivamente (Processo MF 39.069-62) ............	71.597.240,30
TOTAL GERAL	1.079.494.483,40