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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
LEI Nº 3.344, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1957.
| (Vide Lei nº 3.415, de 1958) | Prorroga o prazo de vigência da Lei nº 1.522, de 26 de dezembro de 1951, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei nº 3.084, de 29 de dezembro de 1956. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O prazo de vigência da Lei nº 1.522, de 26 de dezembro de 1951, estabelecido no art. 1º da Lei nº 3.084, de 29 de dezembro de 1956, é prorrogado até 30 de julho de 1958, revigoradas por igual prazo as alterações constantes da Lei nº 3.084, acima referida.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 14 de dezembro de 1957; 136º da Independência e 69º da República.
juscelino kubitschek
Parsifal Barroso
Eurico de Aguiar Salles
José Maria Alkmim
Lúcio Meira
Mário Meneghetti
Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.12.1957
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