LEI Nº 2.833, DE 24 DE JULHO DE 1956.

O Vice-Presidente da República no exercício do cargo de presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao poder Judiciário - Supremo Tribunal Federal - o crédito especial de Cr$ 4.733.823,80 (quatro milhões, setecentos e trinta e três mil, oitocentos e vinte e três cruzeiros e oitenta centavos) para atender às despesas com o pagamento das diferenças de vencimentos e de gratificações por tempo de serviço e de salário-família, a Ministros e funcionários daquele Tribunal, verificadas no exercício de 1955, assim discriminadas :

Cr$

Vencimentos do pessoal civil (Magistrados) .......................................................................... 566.720,00

Vencimentos de funcionários .............................................................................................. 3.275.277,20

Gratificações adicionais por tempo de serviço ...................................................................... 131.680,00

Gratificações adicionais (funcionários) .................................................................................. 740.146,60

Salário-familia ...........................................................................................................................20.000,00

Total .................................................................................................................................... 4.783.823,80

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 24 de julho de 1956; 135º da Independência e 68º da República.

João Goulart.

Nereu Ramos.

José Maria Alkmim

Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.7.1956

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