LEI Nº 2.788, DE 25 DE MAIO DE 1956.

O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Saúde, o crédito especial de Cr$ .... 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil cruzeiros), como auxilio ao II Congresso Internacional de Alergia, realizado em novembro de 1955.

Art. 2º É o Poder Executivo, igualmente, autorizado a abrir, pelo Ministério da Saúde, o crédito especial de Cr$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros) como auxilio à Sociedade Brasileira de Neurologia, Psiquiatria e Medicina Legal para a realização do VI Congresso Brasileiro de Neurologia, Psiquiatria e Medicina Legal e do I Congresso Brasileiro de Saúde Mental.

Art. 3º Dentro de 1 (um) ano após a realização dos Congressos a que se referem os artigos anteriores, a Sociedade Brasileira de Alergia e a Sociedade Brasileira de Neurologia, Psiquiatria e Medicina Legal, prestarão contas dos auxílios recebidos compreendida a publicação dos Anais dêsses certames e dos trabalhos nos mesmos aprovados.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 25 de maio de 1956; 135º da Independência e 68º da República.

JUSCELINO KUBITSCHEK

Mauricio de Medeiros

José Maria Alkmim

Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.6.1956

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