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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
LEI Nº 2.660, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1955.
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Autoriza o Poder Executivo a abrir, Pelo Ministério da Fazenda, e crédito especial de Cr$ 18.000.000,00, pare atender as despesas com o funcionamento da “Reunião de Ministros da Fazenda ou Economia das Repúblicas Americanas”. |
O Vice-Presidente do Senado Federal, no exercício do cargo de Presidente da República,
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir pelo Ministério da Fazenda o crédito especial de .......Cr$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de cruzeiros) para atender às despesas com o funcionamento da “Reunião de Ministros da Fazenda ou Economia das Repúblicas Americanas (IV Sessão Extraordinária do Conselho Interamericano Econômico e Social), realizada em 1954.
Art. 2º O crédito de que trata o art. 1º será automaticamente registrado pelo Tribunal de Contas e distribuído ao Tesouro Nacional.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 2 de dezembro de 1855; 134º da Independência e 67º da República.
Nereu Ramos.
Mário da Câmara.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.12.1955,
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