LEI N^o 2.162, DE 4 DE JANEIRO DE 1954.

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A vigilância dos navios, bem como a do serviço de carga e descarga, será feita, nos portos organizados, por vigias portuários matriculados nas Delegacias do Trabalho Marítimo, aplicando-se aos mesmos as disposições  da Lei número 1.561, de 21 de fevereiro de 1952.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 4 de janeiro de 1954, 133º da Independência e 66º da República.

Getúlio Vargas

José Américo de Almeida

João Goulart

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 7.1.1954

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