O CONGRESSO NACIONAL decreta e eu promulgo, nos têrmos do art. 70, § 4º, da Constituição Federal, a seguinte Lei:

Art. 1º É concedida isenção de direitos aduaneiros e demais taxas, exceto a de previdência social, para duas ambulâncias, marca “Chevrolet”, importadas dos Estados Unidos da América do Norte pela Associação de Caridade do Rio Grande, Estado do Rio Grande do Sul, e destinadas ao serviço de seu Pronto Socorro.

Art. 2º Revogam-se disposições e contrário.

Senado Federal, em 5 de junho de 1953.

JOÃO CAFÉ FILHO

Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.6.1953

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