LEI N^o 1.626, DE 17 DE JUNHO DE 1952.

O CONGRESSO NACIONAL decreta e eu promulgo, nos têrmos do art. 70, § 4º, da Constituição Federal a seguinte Lei:

Art. 1º Estendem-se a todos os chefes e demais servidores dos Postos de Atração e Pacificação dos Índios, os benefícios do Decreto-lei nº 5.801, de 8 de dezembro de 1943, que considera de interêsse militar a Expedição Roncador-Xingu.

Art. 2º Sòmente terão direito a êsses benefícios os servidores quando em expedição pelas regiões habitadas pelos índios não aldeados.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Senado Federal, em 17 de junho de 1952.

Etelvino Lins

1º SECRETÁRIO, no exercício da PRESIDÊNCIA

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.6.1952

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