LEI N^o 1.610, DE 27 DE MAIO DE 1952.

O Presidente da República :

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas um crédito especial de Cr$ 150.000,000,00 (cento e cinqüenta milhões de cruzeiros) para atender ao pagamento das importâncias abaixo discriminadas relativas à instalação de uma usina termoeléctrica em Candiota, Estado do Rio Grande do Sul, para consumo de carvão aí extraído.

Fornecimento de máquinas para a usina  Cr$ 70.000.000,00.

Montagem  Cr$ 10.000.000,00

Obras de construção civil Cr$ 25.000.000,00.

Abastecimento de água para as caldeiras e instalações para exploração do carvão  Cr$ 45.000.000,00.

Total  Cr$ 150.000.000,00.

Art. 2º  Será a usina, depois de concluída e com todas as suas obras e instalações acessórias, entregue ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul, que a explorara por intermédio dos seus órgãos competentes - a Comissão Estadual de Energia elétrica e o Departamento Autônomo do Carvão - nos têrmos de convênio que assinara com o Ministério da Viação e Obras Públicas, análogo do que está em vigor para a execução do Plano de Eletrificação desse Estado.

Art. 3º  A vigência do crédito a que se refere o artigo 1º estender-se-á do exercício de 1952 ao de 1955.

Art. 4º  Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro 27 de maio de 1952; 131º da Independência e 64º da República.

Getulio Vargas.

Alvaro de Sousa Lima.

Horácio Lafer.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.5.1952

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