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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
DECRETO DE 10 DE DEZEMBRO DE 1996.
| (Revogado pelo Decreto nº 11.045, de 2022) Vigência |
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O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 6°, inciso II,
da Lei n° 9.275, de 9 de maio de 1996,
DECRETA:
Art. 1°
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 9.275, de 9 de maio de 1996),
em favor do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia
Legal, crédito suplementar no valor de R$ 2.139.000,00 (dois milhões, cento e
trinta e nove mil reais), para atender à programação constante do Anexo I deste
Decreto.
Art. 2° Os
recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da
anulação parcial das dotações consignadas ao referido Órgão, na forma do Anexo
II deste Decreto.
Art. 3°
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,
10 de dezembro de 1996; 175° da Independência e 108° da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Antonio Kandir
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 11.12.1996
