DECRETO DE 16 DE OUTUBRO DE 1996.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 5º, alínea "h", 6º, 15 e 40 do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956,

DECRETA:

Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, ou instituição de servidão de passagem, em favor da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., os imóveis constituídos de terras, benfeitorias, acessões e outros bens de propriedade particular, inclusive o domínio útil dos terrenos foreiros, situados nos Municípios de Colinas do Tocantins, Filadélfia, Babaçulândia e Tocantinópolis, no Estado do Tocantins, e nos Municípios de Estreito, Porto Franco, Montes Altos e Imperatriz no Estado do Maranhão, necessários à implantação da concessão, segmento entre o km 95 e o km 461, do trecho Imperatriz-Colinas do Tocantins, representados pelas faixas de terra assinaladas em mosaico cartográfico, a partir de restituição aerofotogramétrica na escala 1/100.000 conforme plantas de n°s 80-DES-000F-91-0163 a 80-DES-000F-91-0168, constantes do Processo Administrativo MT n° 50000.000818/96-43.

Art. 2º As áreas de terra abrangidas pela desapropriação ou instituição de servidão de passagem, a que se refere o artigo anterior, possuem um total de 351.220.000.00m² (trezentos e cinqüenta e um milhões, duzentos e vinte mil metros quadrados) e estão delimitadas pelas coordenadas geográficas dos pontos n°s 1 ao 185, descritas nos Quadros apresentados a seguir:

COORDENADAS GEOGRÁFICAS DO EIXO DA FERROVIA

TRECHO IMPERATRIZ - COLINAS DO TOCANTINS

COORDENADAS GEOGRÁFICAS DO EIXO DA FERROVIA

TRECHO IMPERATRIZ - COLINAS DO TOCANTINS

COORDENADAS GEOGRÁFICAS DO EIXO DA FERROVIA

TRECHO IMPERATRIZ - COLINAS DO TOCANTINS

COORDENADAS GEOGRÁFICAS DO EIXO DA FERROVIA

TRECHO IMPERATRIZ - COLINAS DO TOCANTINS

COORDENADAS GEOGRÁFICAS DO EIXO DA FERROVIA

TRECHO IMPERATRIZ - COLINAS DO TOCANTINS

COORDENADAS GEOGRÁFICAS DO EIXO DA FERROVIA

TRECHO IMPERATRIZ - COLINAS DO TOCANTINS

Art. 3º Fica a VALEC - Engenharia, Construções e  Ferrovias S.A. autorizada a promover, na forma da  legislação vigente, com a utilização de recursos  próprios, as desapropriações ou instituição de servidão de passagem a que se refere o art. 1° deste  Decreto, estritamente necessárias à implantação,  segurança e manutenção do mencionado segmento, além de áreas de jazidas de materiais de construção, com  a finalidade única e exclusiva de emprego na implantação e conservação da ferrovia.

Art. 4º A observância do prescrito no artigo  anterior deverá ser comprovada ao órgão competente do Ministério dos Transportes.

Art. 5º As desapropriações a que se refere este  Decreto são consideradas de urgência, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de  1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, para efeito de imediata imissão de posse.

Art. 6º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de outubro de 1996; 175º da Independência e 108º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Alcides José Saldanha