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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
DECRETO DE 1º DE OUTUBRO DE 1996.
| (Revogado pelo Decreto nº 11.045, de 2022) Vigência |
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e
tendo em vista a autorização contida no art. 6º, inciso I, alínea "a", da
Lei nº 9.275, de 9 de maio de 1996,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento da Seguridade Social da União (Lei n° 9.275,
de 9 de maio de 1996), em
favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 360.000.000,00
(trezentos e sessenta milhões de reais), para atender às programações indicadas
no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos
necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação
parcial da dotação indicada no Anexo II deste Decreto, no montante especificado.
Art. 3º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 1º de outubro de
1996; 175º da Independência e 108º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Antonio Rodrigues Tavares
Este texto não
substitui o publicado no DOU. de 2.10.1996
