|
Presidência
da República |
|
Presidência
da República |
DECRETO DE 24 DE JUNHO DE 1996.
| (Revogado pelo Decreto nº 11.045, de 2022) Vigência |
|
O
VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, e
da autorização contida no § 2° do art. 167 da Constituição,
DECRETA:
Art. 1°
Fica reaberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n° 9.275, de 9 de maio de 1996),
em favor da Justiça Federal, o crédito especial autorizado pela
Lei n° 9.106, de
10 de outubro de 1995, e aberto pelo Decreto de 30 de outubro de 1995, no valor
de R$7.524.465,00 (sete milhões, quinhentos e vinte e quatro mil, quatrocentos e
sessenta e cinco reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste
Decreto.
Art. 2° Os
recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes
do saldo do referido crédito, apurado em 31 de dezembro de 1995.
Art. 3°
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,
24 de junho de 1996; 175° da Independência e 108° da República.
MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL
Andrea Sandro Calabi
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 25.6.1996
