DECRETO DE 20 DE MAIO DE 1996.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 52, parágrafo único, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,

DECRETA:

Art. 1º É do interesse do Governo brasileiro a constituição de uma companhia hipotecária, nos termos da Resolução nº 2.122, de 30 de novembro de 1994, do Conselho Monetário Nacional, pelo Unibanco-União de Bancos Brasileiros S.A., instituição financeira múltipla nacional com participação estrangeira minoritária em seu capital, sediada em São Paulo, Estado de São Paulo.

Art. 2º 0 Banco Central do Brasil adotará as providências necessárias à execução do disposto neste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de maio de 1996; 175º da Independência e 108º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Pullen Parente

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.5.1996